quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 13:03h Gazeta do Oeste

Royalties do Petróleo em pauta na última segunda

A comissão especial que vai discutir o novo Pacto Federativo também vai debater a redistribuição dos royalties do petróleo. O grupo de 14 especialistas teria a possibilidade de reunir na última segunda-feira no Senado Federal. Os outros assuntos que devem ser abordados são: o novo modelo para o Fundo de Participação dos Estados - FPE, a Guerra Fiscal e a dívida dos Estados com a União.
O ponto mais importante na reunião seria o FPE, o repasse atinge diretamente as propostas dos royalties. O desejo da comissão é compensar os Estados que perderem receitas com o Fundopor meio de restituição com os royalties.O Projeto de Lei (PL) 2.565/2011, aprovado no Senado e que aguarda votação na Câmara, prevê que parte dos recursos oriundos da exploração de petróleo e gás natural sejam distribuídos de acordo com critérios do FPE.
A discussão sobre o FPE é considerada urgente, já que o modelo atual, adotado para a distribuição do recurso, será considerado inválido ao final deste ano, segundo determinação do Supremo Tribunal Federal – STF. Essa mudança pode suspender o repasse para os Estados até que um novo modelo seja adotado.

Propostas para o FPE
Duas propostas são analisadas pela Comissão Especial. Uma busca equalizar as receitas estaduais e a outra se baseia em indicadores de desenvolvimento. Há a possibilidade de haver uma junção das duas. Qualquer que seja a escolhida, a ideia é que nenhum Estado apresente perda real. O projeto deverá prever um mecanismo de transição, para evitar mudanças bruscas na passagem para o novo modelo.

Temas
Em relação às dívidas dos Estados com a União, a discussão são os juros. O projeto pretende alterar atual Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Assim, os juros seriam fixados em 3% ao ano – metade do que é cobrado hoje – e o comprometimento da receita líquida real dos Estados cairia de 13% para no máximo 11%.
Os Estados deviam, em dezembro do ano passado, R$ 453,5 bilhões. Mais de 90% para a União e os demais são dívidas bancárias e externas. Os cálculos são do Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado e apontam, ainda, que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% dos valores renegociados. Os dois últimos possuem o maior comprometimento de caixa com o pagamento desses débitos.
Quando o assunto é a guerra fiscal, a Comissão quer impedir que os Estados concedam benefícios fiscais ilegais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Os governos estaduais fazem isso para atrair investidores e isso causa a chamada guerra. O projeto deve disciplinar a competição fiscal entre esses entes.
A Comissão
O grupo de especialistas foi convocado em março deste ano pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A Comissão Especial é presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. Ele e os outros 13 especialistas devem apresentar soluções, na forma de projeto, na busca por uma justa federação brasileira.
A conclusão do grupo deveria ter sido entregue no último dia 22 de setembro, mas Sarney prorrogou o prazo por 30 dias.

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