quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 06:15h Gazeta do Oeste

Termina prazo para prefeituras enviarem documentação do ICMS Cultural

Termina dia 7 de dezembro o prazo para as prefeituras mineiras enviarem ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha), órgão vinculado ao Sistema Estadual de Cultura, a documentação para análise e pontuação no ICMS Patrimônio Cultural. A entrega deverá ser feita exclusivamente via sedex, com comprovante de postagem e de recebimento.
Servem de bases para pontuação para repasse de recursos do ICMS alguns itens como a criação de programas de educação patrimonial, tombamento de bens culturais, elaboração de inventário de proteção ao acervo cultural, além de ações de proteção (investimentos em bens e manifestações culturais).
Os valores do repasse, estimados por ponto, garantem aos municípios uma verba extra que pode ajudar no orçamento das prefeituras. Para se ter uma ideia, o valor referente ao exercício 2011, por exemplo, foi de R$ 9.187,56, em média; com repasse total de mais de R$ 60 milhões aos municípios naquele ano. No primeiro semestre de 2012, foram repassados mais de R$ 30,9 milhões, dentro do critério Patrimônio Cultural.

Histórico

Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadual que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, usando recursos do ICMS. A iniciativa já é uma realidade positiva aprovada também fora dos limites de Minas.
Premiada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 2002, a Lei Estadual nº 12.040 (atual 13.803/2000) também foi reconhecida pelo Fundo das Nações Unidas para a Criança e o Adolescente (Unicef) como melhor programa de distribuição de renda do Brasil.
Desde sua instituição no Estado, em 1997, o número de municípios participantes do ICMS Patrimônio Cultural cresceu mais de 630%.Para se ter uma ideia, entre 1997 e 2012, o total repassado pelo Governo de Minas às administrações municipais via ICMS Cultural foi superior a R$ 467,4 milhões.

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