quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 15:55h Carla Mariela

TRE/MG alerta sobre regulamentação do transporte de eleitores da zona rural

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) faz um alerta ,por meio do calendário eleitoral referente ao pleito eleições desse ano, aos diretórios regionais dos partidos políticos. Conforme o TRE eles devem ficar atentos ao prazo estabelecido para a escolha dos membros que irão fazer parte da Comissão Especial de Transporte e Alimentação durante o processo de escolha dos candidatos ao Executivo e Legislativo em outubro.

 


O último dia estipulado pela Justiça Eleitoral para que a Comissão seja formada é 28 de agosto, dia em que os diretórios regionais dos partidos políticos devem fazer as indicações, baseado na lei de número 6.091/1974, art.15.

 


O objetivo dessa Comissão é fazer com que ela seja a responsável pelo transporte de eleitores das zonas rurais e outros lugares distantes dos locais de votação da Zona Urbana. Normalmente, a formação dessa Comissão Especial de Transporte e Alimentação é realizada pelo Juiz Eleitoral e pelos representantes das agremiações partidárias.

 


As Comunidades próximas do Município de Divinópolis são: Comunidade dos Costas, Choro, Branquinhos, Mata dos Coqueiros, Quilombo dentre outras. Embora essas comunidades rurais apresentem locais de votação como, por exemplo, salões comunitários, escolas e centros comunitários, muitos cidadãos que vivem nessas comunidades votam em Divinópolis, e por isso, é preciso a coordenação pela Comissão Especial de Transporte e Alimentação para dar assistência a esses moradores da Zona Rural.

 


Portanto, conforme a lei de número 6.091/1974, art.15, o transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo Município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras. De acordo com art.5º, dessa mesma lei, nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: a serviço da Justiça Eleitoral, coletivos de linhas regulares e não fretados, de uso individual do proprietário para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família, o serviço normal sem finalidade eleitoral de veículos de aluguel não atingidos pela requisição  de que trata o art.2º. É proibido aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da Zona Urbana.

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