quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 10:25h Atualizado em 29 de Janeiro de 2015 às 10:31h. Jotha Lee

Tribunal de Contas baixa regras para transferência de ativos da iluminação pública

Normatização atrasa processo licitatório para contratação de empresa para cuidar da manutenção do sistema

A população de Divinópolis está no escuro e não sabe a quem recorrer quando necessita de serviço para manutenção da iluminação pública, especialmente quando se trata da troca de lâmpadas queimadas ou apagadas, situação que está sendo verificada em diversos pontos da cidade, inclusive na região central. A título de exemplo, no bairro Ponte Funda dois quarteirões da Rua Mateus Leme, que margeiam a linha férrea, estão no escuro há mais de 20 dias. Uma única lâmpada, que de forma precária ilumina este trecho enorme, está queimada e os moradores já recorreram à Prefeitura e à Cemig, mas ninguém se responsabiliza pelo serviço.
Há vários exemplos de que o atraso na contratação da empresa para manutenção do sistema de iluminação já traz prejuízos à população. Um deles está no túnel construído sob o anel rodoviário para passagem de pedestres, que atende moradores de bairros importantes como Candelária, Jardim das Oliveiras, Santa Marta e Fonte Boa, região onde residem cerca de 40 mil pessoas.
A passagem deveria atender aos pedestres, evitando riscos de acidentes na travessia da pista do anel rodoviário. Entretanto, a construção não apresenta nenhum tipo de segurança, não há iluminação nos acessos e todas as luminárias internas estão queimadas ou quebradas.
Pedestres não usam a passagem subterrânea praticamente desde sua construção e a obra, de tão precária, foi apelidada pelos moradores de “buraco de tatu”. Já alguns motociclistas se aventuram para evitar o tráfego.
Ontem à tarde o comerciante Antônio Veloso do Carmo, 54 anos, passou pelo local conduzindo sua moto transportando seu filho, de 22 anos. “Durante o dia ainda dá para passar de moto, mas à noite ninguém arrisca”, assegurou. Já o presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim das Oliveiras, Manoel Cordeiro, é econômico para definir a situação da passagem. “Aquilo ali é uma aberração”, resumiu.

 

ATRASO
Essa situação é decorrente do processo de transferência da gestão dos ativos de iluminação pública, que desde o dia 1º desse mês passou a ser responsabilidade do município. Com isso, a Prefeitura assumiu a responsabilidade das trocas de lâmpadas e da completa manutenção da rede de iluminação pública, que até 31 de dezembro do ano passado era responsabilidade da Cemig.
É compreensível que o novo sistema ainda não esteja funcionando adequadamente em função do pequeno período de adequação, mas também é certo que a Prefeitura não se preparou com a devida antecedência para assumir tamanha responsabilidade. O município vai terceirizar a manutenção do sistema de iluminação pública, entretanto, 29 dias depois de assumir os ativos, a Prefeitura ainda não sabe quando será contratada a empresa para assumir o serviço.
O edital de licitação foi anunciado para a semana passada, porém, ainda não foi publicado. O secretário municipal de Operações Urbanas, Dreyffus Rabelo, explica que o atraso foi motivado pelas regras baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), que trata da questão. “Tivemos que fazer algumas adequações ao edital e ao modelo de licitação para atender à normatização do TCE, o que provocou o atraso”, explicou.
Rabelo afirmou ainda que o processo fluirá com mais rapidez, pois a licitação será realizada no modelo de concorrência pública, através de pregão, que se concretiza em uma única seção da Comissão de licitação. Ele prevê que até o final da semana que vem o Edital já estará readequado para atender às normas do TCE e já publicado juntamente com a data para abertura das propostas.
Sobre as reclamações de lâmpadas queimadas ou apagadas, o secretário diz que parte dos reparos ainda é responsabilidade da Cemig. “As reclamações feitas até o dia 31 de dezembro ainda são responsabilidade da Cemig e o reclamante, com o protocolo do pedido, deve acionar a companhia”, explicou.  “As reclamações a partir do dia 1º estão sendo catalogadas em um cronograma e, assim que a empresa for contratada, terão prioridade no atendimento”, prometeu.

 

NORMATIVA
A transferência dos ativos de iluminação pública para os municípios foi objeto de estudo concluído pelo TCE no início de outubro do ano passado, que se transformou em uma orientação técnica do órgão. De acordo com a presidente do Tribunal de Contas, conselheira Adriene Andrade, no início de dezembro os municípios foram comunicados. “Foram encaminhados alertas aos municípios, dando a eles conhecimento de que estávamos trabalhando na normatização da matéria, a fim de evitar que os jurisdicionados incorressem em procedimentos divergentes do entendimento desta Casa”, explicou.
Entre as exigências para a terceirização do serviço de manutenção, o TCE determina que a Prefeitura deve manter quadro de servidores efetivos responsáveis pelo planejamento, direção, fiscalização e controle desses serviços, somente terceirizando a operacionalização da manutenção, modificação e das ampliações que forem necessárias. As demais instruções são técnicas, definindo modelo de licitação, legalização da transferência dos ativos junto à Cemig, capacitação da empresa contratada, entre outras orientações que, segundo Adriene Andrade, garantirão a operacionalização e qualidade do serviço prestado à população.

 

Crédito: Jotha Lee

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