sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 16:49h Pollyanna Martins

Ações judiciais contra empresas de telefonia são suspensas pelo STJ

Os processos estão suspensos até que o Supremo Tribunal de Justiça julgue os recursos repetitivos

As ações judiciais contra os serviços de telefonia estão suspensas em todo Brasil. A medida foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), até que sejam julgados os recursos repetiti­vos. Segundo o Presidente da Comissão de Direito do Con­sumidor, da Associação dos Advogados do Centro Oeste de Minas (AACO), Eduardo Au­gusto Silva Teixeira, o STJ, por meio dos recursos especiais n° 1.525.174/RS e n° 1.525.134/RS, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, in­dividuais, ou coletivos “que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”.

A decisão foi publicada no Diário Judiciário Eletrônico (DJe) no dia 7 de junho, e os assuntos suspensos das ações são: ocorrência do dano mo­ral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) presta­ção de serviços de telefonia e internet; prazo prescricional incidente em caso de pre­tensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) presta­ção de serviços de telefonia e internet – se decenal, trienal, ou outro prazo; repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má fé do credor; abrangência da repetição do indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente compro­vados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de senten­ça, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

De acordo com o advoga­do, devido ao grande núme­ro de processos envolvendo os serviços de telefonia no país, o Supremo Tribunal de Justiça irá julgar os recursos repetitivos, que foi criado para melhorar a vazão de processos no Judiciário. Os recursos re­petitivos foram instituídos no STJ com a Lei N° 11.672/2008, com o objetivo de dar mais ce­leridade, isonomia e seguran­ça jurídica no julgamento de recursos especiais que tratem da mesma controvérsia jurídi­ca. “Na verdade, são ações que versem sobre assuntos idên­ticos, no âmbito da telefonia, justamente porque no judi­ciário o carro de chefe de de­mandas na área de consumo é a telefonia”, explica. Conforme o presidente da comissão de direito do consumidor, o STJ determinou a suspensão dos processos, independente da fase em que se encontrem e da companhia de telefonia fixa apontada como ré. “Até que o recurso afetado ao regime dos recursos repetitivos seja jul­gado. Deverão ser suspensos os processos em trâmite em todas as instâncias da justiça comum, estadual e federal, inclusive juizados especiais cí­veis e as respectivas turmas ou colégios recursais”, informa.

Segundo Eduardo, a deci­são tomada pelo STJ em rela­ção aos assuntos relacionados à telefonia será determinante para as sentenças dos pro­cessos. O advogado esclarece que, caso o Supremo decida pela não aplicação do dano moral em relação à cobrança de serviços não contratados, à má prestação de serviços de telefonia e internet, os juízes de primeira e segunda ins­tância podem tomar a decisão como referência e aplicar nos processos em trâmite no país. “Se o STJ decidir pela impro­cedência pelo dano moral pode gerar um prejuízo muito grande para os consumidores, e incentivar as empresas à im­punidade e continuar a prestar maus serviços, tratar o con­sumidor com descaso, a gerar mais processos neste sentido”, avalia. O presidente da comis­são de direito do consumidor explica que o dano moral tem como objetivo compensar o cliente pelo dano e gerar um caráter punitivo à empresa. “Quando um juiz aplica um dano moral está compensado a vitima o sofrimento que ela teve, e também está falando para a empresa consertar o seu serviço”, ressalta.

SENTENÇAS

Segundo Eduardo, apesar de a decisão do STJ servir apenas como referência para outros juízes, os advogados que trabalham na defesa do consumidor estão apreensi­vos com a decisão. Ainda sem previsão de quando sairá a de­cisão do STJ, Eduardo afirma que a sentença do STJ irá atin­gir diretamente o consumidor. “Uma decisão de tamanha importância vai atingir real­mente a relação jurídica entre consumidor e fornecedor de produtos e serviços”, consi­dera. O advogado frisa que, se o STJ não aplicar dano moral para os casos de cobrança de serviços não contratados, de má prestação de serviços para telefonia e internet, irá dizer às empresas que não serão mais punidas. “Não há no Código de Defesa do Consumidor uma indenização ao consumidor nesses casos, a não ser o dano moral”, explica.

De acordo com o Procon de Divinópolis, atualmente, a telefonia lidera o número de reclamações na cidade. Con­forme o advogado, além de ser o serviço com maior número de reclamações, a telefonia lidera o número de processos no judiciário, seguida dos ban­cos, em relação ao serviço do consumidor. “E, justamente é onde o consumidor passa um calvário para ter o seu direito, e não tem. Quando o consu­midor busca a justiça, ele quer o quê? A regularização do que está indevido e também uma punição daquilo tudo que o consumidor passa a sofrer pelo descumprimento da lei”, detalha. O advogado frisa que a decisão não impede que os consumidores recorram ao judiciário para ajuizar ações contra empresas de telefonia e também não impede que as partes envolvidas nos proces­sos façam acordos. “O juiz vai preferir parar o processo até o STJ julgar o processo repetiti­vo. Após o julgamento, os juí­zes vão chamar o processo de novo à ordem e dar a sentença. O juiz pode usar a sentença do STJ como referência ou não”, finaliza.

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