sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 16:49h Jotha Lee

Mais de 200 ações em Divinópolis cobram FGTS do governo do Estado

A diretora da subsede de Divinópolis do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE), Maria Catarina Laborê, disse ontem que a notícia publicada pelo Jornal Gazeta do Oeste, em sua edição de terça-feira, sobre a decisão da justiça de negar provimento ao recurso do Sindicato em ação que pleiteia o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos professores demitidos por força da inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 100/2007, deixou a classe insegura e preocupada. Ao negar provimento ao recurso do SindUTE, a desembargadora relatora da ação, Yeda Athias, entendeu que "ainda que ao servidor submetido ao regime especial seja conferido pelo constituinte originário alguns dos direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Magna, o FGTS, de natureza trabalhista, não lhe foi estendido, porquanto é exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT".

A Lei Complementar 100/2007 foi idealizada pelo então governador Aécio Neves (PSDB) e no ano de sua aprovação, mais de 100 mil trabalhadores do Estado foram efetivados sem o devido concurso público. Mais de 90 mil eram professores designados (contratados) para a rede estadual de ensino. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), tornando sem efeito a LC e determinou o imediato afastamento de todos os servidores que foram efetivados com base no texto da lei. A inconstitucionalidade foi baseada na exigência constitucional da realização de concurso público para efetivação de servidores nos quadros do Estado. As demissões somente não ocorreram de imediato, porque o governo do Estado conseguiu retardar o julgamento do mérito da ação, através de recursos. Em dezembro, findo todos os recursos, a inconstitucionalidade da lei foi decretada.

Tão logo, o STF declarou a lei inconstitucional em 2014, o SindUTE impetrou uma ação coletiva, reclamando o FGTS para os trabalhadores afetadas pela Lei 100. Maria Catarina revela que durante todo o prazo de vigência da LC 100, que compreendeu os governos tucanos de Aécio Neves e Antônio Anastasia, o Estado deixou de recolher o Fundo de Garantia dos Servidores. No final de janeiro o Ministério do Trabalho notificou o governo mineiro por uma dívida de R$ 726,3 milhões com o FGTS de 101.484 trabalhadores. O débito compreende o período de novembro de 2007 a setembro de 2015 e diz respeito a servidores que não prestaram concurso público e foram efetivados pela LC 100. A notificação feita pelo Ministério do Trabalho não ter valor legal e com a decisão publicada ontem, o governo do Estado está desobrigado de pagar o FGTS.

A decisão da Justiça ao negar provimento ao recurso do SindUTE na ação coletiva não encerra o andamento da ação, já que ainda cabe recurso. Maria Catarina garantiu que o Sindicato vai recorrer da decisão em instância superior

 

AÇÕES INDIVIDUAIS

 

Segundo Maria Catarina Laborê, somente de Divinópolis, tramitam na Justiça mais de 200 ações pedindo o pagamento do Fundo de Garantia. “Essa sentença que acaba de ser proferida, refere-se à ação coletiva impetrada pelo SindUTE, mas as ações individuais que foram ajuizadas continuam a espera de decisão da Justiça”, explicou. “Nós aqui da subsede de Divinópolis, como também as demais subsedes do Estado, continuamos recolhendo as ações individuais relacionadas ao FGTS. O SindUTE entra com a ação coletiva, mas se cada um entrar com sua ação individual é muito mais importante, porque vai mostrar a situação do trabalhador para a Justiça. Quem ainda não entrou com ação individual é só procurar nossa subsede”, esclareceu.

Maria Catarina criticou duramente a Lei 100, que nos eu entendimento foi uma vergonha para Minas Gerais. “Aquilo foi empurrado goela abaixo, na calada da noite. A irresponsabilidade dos deputados estaduais ao votar uma lei como essa, levando ilusão funcional para o trabalhador, foi uma das maiores vergonhas que a sociedade mineira enfrentou naquela ocasião”, finalizou.

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