quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 12:53h Atualizado em 31 de Agosto de 2016 às 16:48h. Mariana Gonçalves

Mais de dez instituições da cidade tiveram as inscrições canceladas no Conselho de Assistência Social

A publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - edição de ontem - tornou público o cancelamento das inscrições de mais de dez instituições de Divinópolis no auxílio prestado pelo Conselho de Assistência Social da cidade.

POR MARIANA GONÇALVES

mariana.goncalves@gazetaoeste.com.br

 

 

Em reunião ordinária realizada no último dia 15, os conselheiros, tendo como base a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social -, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a resolução nº 14, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social, ainda, a resolução nº 08 do CMAS de Divinópolis, que dispõe sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social deste Município, cancelaram as inscrições das entidades (citadas no parágrafo abaixo), por descumprimento dos requisitos das legislações vigentes, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

SUSPENSOS

 

Encontram-se suspensas as inscrições da Congregação das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus (Clínica São Bento Menni), Associação de Promoção e Assistência aos Necessitados (Apan), Projeto Pão e Vida de Assistência aos Menos Favorecidos. Casa de Apoio ao Drogado e ao Alcoólatra (Casa Dia), Movimento Unificado Negro de Divinópolis (Mundi), Sociedade dos Surdos de Divinópolis (SSDIV), Movimento das Crianças Isabel Maria Chaves, Instituto da Família de Divinópolis (INFA).
Associação de Assistência Social Bom Pastor, Fundação Projeto Pescar, Associação de Amparo, Apoio e Inclusão aos Trabalhadores (Amparo), Organização Comunitária Nova Vida, Comunidade Católica Divina Misericórdia e a Associação Cultural Cordas e Sons.

 

RECURSO

 

As entidades poderão recorrer da decisão de cancelamento das inscrições. O prazo recursal será de 30 dias, conforme resolução nº 08/2015, de 16/03/2015, do CMAS de Divinópolis, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão.

 

CONSELHO NACIONAL

 

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993) como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome), cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. As principais competências do Conselho são: aprovar a Política Nacional de Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social; entre outras.

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