sábado, 1 de Outubro de 2016 11:00h Jotha Lee

Tribunal manda cortar mais de 60% nos salários dos vereadores, prefeito e vice

Desembargadores confirmam liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Em sessão realizada na última quarta-feira o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por 23 votos favoráveis e nenhum contrário, confirmou a liminar em Ação Direta de Inconstitu­cionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinando a redução dos salários do pre­feito Vladimir Azevedo (PSDB), do vice, Rodrigo Resende (PSD) e dos 17 vereadores de Divinó­polis. Os salários deverão voltar imediatamente aos níveis de 2012, numa redução superior a 60%.

A Adin pede a inconstitu­cionalidade das leis municipais 7.631, de 27 de dezembro de 2012, que reajustou os salários dos vereadores em 62,85%, elevando de R$ 6.192,00 para R$ 10.021,00, e 7.632, san­cionada na mesma data, que aumentou o salário do prefeito em 61,83%, passando de R$ 12.384,00 para R$ 20.042,00, e do vice-prefeito, reajustado em 62,85%, que subiu de R$ 6.192,00 para R$ 10.021,00. Com a confirmação da liminar, os salários dos vereadores e do vice-prefeito voltam imediata­mente para R$ 6.192,00 e o do prefeito cai para R$ 12.384,00.

A Ação Direta de Inconsti­tucionalidade, com pedido de liminar, foi proposta pelo pro­curador geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, em março de 2014. O procurador alegou que as duas leis foram aprovadas e promulgadas após as eleições municipais ocor­ridas em outubro de 2012, ou seja, quando já conhecidos os candidatos eleitos, violando o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, bem como os artigos 13 e 179, da Constituição Estadual. Em resumo, a legislação proíbe o aumento salarial para os dos agentes públicos após as elei­ções no mesmo ano.

Ao confirmar a liminar, que havia sido cassada por força de Embargos de Declaração inter­postos pelo prefeito Vladimir Azevedo em agosto de 2014, o relator da ação, desembargador Kildare Carvalho, argumentou em seu voto, que foi seguido por outros 22 desembarga­dores, que as leis em questão violam a Constituição Estadu­al. “No caso em exame, verifico que a fixação da remuneração dos agentes políticos após o período eleitoral, conquanto a verba tenha sido fixada na legislatura anterior, em princí­pio, viola o disposto no art. 13 da Carta Estadual, que impõe observância ao princípio da moralidade, para que se evite a previsão da remuneração após já conhecidos os candidatos eleitos”, escreveu.

ENTENDA O CASO

Em 11 de março de 2014, após denúncia anônima, o procurador geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Carlos André Mariani, ajuizou no TJMG a Adin, com pedido de liminar, para declarar a inconstitucionalidade das leis municipais 7.631 e 7632, apro­vadas em dezembro de 2012 e sancionadas e publicadas no mesmo mês. As duas nor­mas concederam os reajustes salariais para prefeito, vice e vereadores e foram aprovadas dois meses após as eleições municipais daquele ano.

Em 9 de julho de 2014, em decisão monocrática do de­sembargador Kildare Carvalho, foi concedida a liminar, deter­minando a redução imediata dos salários até o julgamento final da ação. Entretanto, em 22 de agosto também de 2014, o prefeito Vladimir Azevedo interpôs Embargos de Decla­ração, que foram acolhidos pelo Órgão Especial. Com isso, foram cassados os efeitos da liminar e mantidos os salários reajustados tanto para o prefei­to, quanto para o vice e verea­dores. Na última quarta-feira, por decisão unânime dos 23 desembargadores, foi julgado o mérito da liminar, sendo concedida a medida cautelar à Adin, o que obriga a redução imediata dos salários, tão logo a decisão seja publicada. Ain­da de acordo com a decisão, a redução salarial deverá ser mantida até o julgamento final da ação.

Ontem, a Diretoria de Co­municação da Prefeitura in­formou que oficialmente a Procuradoria do Município ainda não tinha conhecimento da decisão, portanto, não have­ria nenhum pronunciamento oficial. Já o procurador geral da Câmara Municipal, Roberto Franklin, informou que, embo­ra a decisão ainda não tenha sido publicada, já vinha acom­panhando o andamento do processo, tendo conhecimento da decisão. “Vamos aguardar a publicação oficial do acórdão e entrar com Embargos de Declaração para tentar cassar a liminar”, informou. Não há um prazo fixado para que essa medida seja tomada.

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