quarta-feira, 25 de Março de 2015 13:10h

FNP reitera defesa sobre a renegociação das dívidas de 180 municípios com a União

Diante da ausência de regulamentação da Lei Complementar 148, de 25/11/2014, que atualiza o indexador da dívida de estados e municípios com a União, e da aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (24)

Diante da ausência de regulamentação da Lei Complementar 148, de 25/11/2014, que atualiza o indexador da dívida de estados e municípios com a União, e da aprovação pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (24), de projeto que determina um prazo de até 30 dias para a União promover os aditivos contratuais com estados e municípios, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reitera seu posicionamento em favor da renegociação desses contratos.

A adequação do indexador das dívidas é uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos Candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro passado. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e responsabilidade fiscal.

Esta medida promove o reequilíbrio de contratos, que há tempos estão em desacordo com seus objetivos iniciais, readequando-os ao conceito central da Lei de Responsabilidade Fiscal: zelar pelo equilíbrio das finanças públicas. Interrompe-se assim uma situação insustentável na qual a União busca recursos no mercado pagando a taxa básica de juros Selic e cobrando de estados e municípios encargos exageradamente superiores, configurando lucro financeiro descabido para a União, afrontando os objetivos da medida saneadora das finanças públicas tomadas no final dos anos 90.

Prefeitos e prefeitas têm cumprido os contratos, honram suas obrigações, zelam pelo interesse público e se articulam de forma republicana na defesa dos interesses das cidades. A FNP acompanha atentamente a medida ora em tramitação no Congresso Nacional, bem como a necessária regulamentação da Lei Complementar 148. A renegociação que se avizinha possibilitará aos municípios ampliar seus investimentos para atender legítimas demandas da sociedade por mais e melhores serviços públicos.

Perfil - A renegociação é uma medida de alcance suprapartidário e contempla imediatamente 180 cidades. Desse total, 35 (19%) são governadas por prefeitos filiados ao PSDB, 33 (18%) ao PMDB e 31 (17%) ao PT.

Quanto ao recorte populacional, 81 dos municípios beneficiados têm mais de 100 mil habitantes, e 99, têm até 100 mil habitantes. Na divisão por Estados, a maior concentração de municípios está em Minas Gerais , com 53 cidades (29%), em segundo lugar está o Estado de São Paulo, com 51 (28%), seguido de Santa Catarina, com 20 (11%).

Nove capitais também têm dívida com a União, são elas: São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Belo Horizonte (BH), Recife (PE), Natal (RN), João Pessoa (PB), Cuiabá (MT) e Vitória (ES).

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