quinta-feira, 19 de Novembro de 2015 11:10h

Receita receberá sugestões de contribuintes para padronização do atendimento

Consulta pública sobre regras de atendimento do órgão está na internet até 30 de novembro

Está disponível no site da Receita Federal na Internet a proposta de portaria que padronizará o atendimento presencial nas unidades de atendimento da instituição.

A minuta da portaria, disponível para sugestões até 30 de novembro, trata de novas regras para o atendimento presencial da Receita, incluindo horários, prioridades e normas de agendamento.

As sugestões podem ser encaminhadas até 30/11/2015, por meio da seção "Consultas Públicas e Editoriais" do site da Receita na Internet. Acesse aqui.

Importante
A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à consulta pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, conforme preconiza o art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.

Transparência
Este é o sexto ato normativo que a Receita oferece em consulta pública este ano. Ontem foi oferecida em consulta pública a minuta de instrução normativa com novas regras do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, a Receita Federal quer coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, promovendo maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A consulta pública visa a assegurar que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o início deste ano, foram oferecidas para consulta pública seis atos normativos.

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