Plano de Mobilidade Urbana de Divinópolis é aprovado na Câmara.

Projeto que define o rito das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo em Divinópolis, também foi aprovado pelos vereadores durante a 60ª Reunião Ordinária .

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou nesta terça-feira (08.outubro.2019), durante a 60º Reunião Ordinária,  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 49 de 2019, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo da cidade. 

O texto, de autoria da Prefeitura Municipal em parceria com entidades e fóruns de discussão, foi bastante elogiada pelos vereadores, sendo aprovado por unanimidade (15 votos favoráveis). De acordo com a justificativa analisada em Plenário, a nova legislação constitui um importante instrumento de gestão pública urbana e mobilidade, que deve garantir aos cidadãos divinopolitanos, o direito de ir e vir de forma segura.

Também foi aprovado pelos vereadores Projeto de Resolução nº 3 de 2019de autoria da Mesa Diretora, que define o rito das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo Municipal. Durante os debates, o texto recebeu uma emenda supressiva da vereadora Janete Aparecida (PSD), alterando a proposta inicial, onde a definição das datas de realização de Audiência Pública requisitada por Comissão Parlamentar, na hipótese de impedimento para a data inicialmente almejada, deve caber aos membros da própria Comissão, e não ao Vereador Presidente da Câmara Municipal, como contido na redação original do projeto. Após essa adequação, a proposta foi aprovada por unanimidade (15 votos favoráveis). 

Ordem do Dia

Ainda na Ordem do Dia da 60º Reunião Ordinária, os vereadores analisaram o projeto de autoria da Comissão Especial, de nº 77 de 2019, que revoga as Leis de Reconhecimento de Utilidade Pública pelo Município de Divinópolis. Durante os debates, por solicitação do vereador Edsom Sousa (MDB), em acordo com o vereador Roger Viegas (PROS), integrante da Comissão que produziu o texto, a proposta recebeu um pedido de vistas até a próxima reunião ordinária. 

Também previstos na Ordem do Dia, os projetos de lei nº 11 de 2018, que trata do Código Tributário e o projeto de nº 81 de 2018, que trata sobre a Planta Genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foram retirados de pauta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD). Segundo chefe do legislativo, os textos tem vinculo direto com os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga o possível cadastramento de imóveis com lançamento do imposto abaixo do valor da cota básica em 2017 e a eventual renúncia de receita tributária,e, por isso, serão apreciados após a apresentação do parecer final das apurações feitas pelo colegiado. 

De autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 43 de 2019, que dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), foi retirado de pauta para adequações.  Já o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2019, que dispõe sobre a proibição da venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e o seu uso, de autoria do vereador Cesar Tarzan (PP) não foi apreciado e considerado prejudicado, por falta da presença do seu autor em Plenário para defesa e apresentação.  

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