quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 16:23h Gazeta do Oeste

Aposentado de 61 anos ganha na Justiça direito ao transporte gratuito em ônibus

Um aposentado de 61 anos, que mora em São João del-Rei, na Região Central de Minas Gerais, ganhou na Justiça o direito a usar gratuitamente o transporte coletivo urbano da cidade. Mesmo sem completar 65 anos, idade em que a gratuidade é obrigatória, conforme a Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), ele garantiu o benefício. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e confirma liminar concedida pelo juiz de primeira instância.

De acordo com o processo, em 29 de fevereiro deste ano, o aposentado foi impedido de embarcar na linha urbana Girassol/Guarda Mor, de São João del-Rei. O motorista alegou que somente os usuários acima de 65 anos teriam direito à passagem gratuita. O homem registrou boletim de ocorrência policial e ajuizou um mandado de segurança contra o diretor da Viação Presidente Ltda., empresa que opera a linha. Ele requereu liminarmente a liberação imediata do uso gratuito do serviço se baseando em uma lei municipal. A liminar foi concedida em 9 de março de 2012 pelo juiz Auro Aparecido Maia de Andrade, titular da 1ª Vara Cível de São João del-Rei.

A Viação Presidente recorreu da decisão alegando que “estabelecer a gratuidade da tarifa sem definir origem dos recursos para compensar essa gratuidade nem a revisão da estrutura tarifária caracteriza violação de direito líquido e certo da concessionária”.

O aposentado, por sua vez, afirmou que a lei municipal que concede gratuidade aos maiores de 60 anos não proíbe que as despesas com o transporte gratuito sejam repassadas aos demais usuários e determina ainda que as referidas despesas corram por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do município.

O desembargador Álvares Cabral da Silva, relator do recurso, defendeu o mandado de segurança. Segundo o relator, o Estatuto do Idoso prevê que, no caso das pessoas com idade entre 60 e 65 anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições da gratuidade nos meios de transporte coletivo. No caso em questão, existe lei válida no município de São João del-Rei que permite a concessão da gratuidade para os maiores de 60 anos. Assim , o magistrado confirmou a decisão de primeiro grau, e foi acompanhado pelos desembargadores Gutemberg da Mota e Silva e Paulo Roberto Pereira da Silva. 

 

 

 

 

 

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