segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 11:00h Gazeta do Oeste

De olho no julgamento da Ação Penal 470, criminalistas acham que resultado mudará doutrinas

O julgamento do mensalão, que completa hoje um mês, vai definir o futuro dos 37 acusados, mas também poderá servir de embasamento para condenar ou absolver réus em futuras ações penais no Brasil. Até o fim do julgamento, que deve se estender por setembro e se encerrar em outubro, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão mudar a jurisprudência sobre vários temas, o que vai direcionar também decisões de cortes de primeira instância. Criminalistas de todo o país acompanham com atenção cada voto proferido no plenário para seguir o raciocínio dos magistrados do STF e saber quais mudanças poderão surgir da análise de um dos maiores escândalos de corrupção da história brasileira.

Na primeira etapa do julgamento, que acabou na quinta-feira com a condenação de cinco réus, um dos grandes debates ficou em torno do chamado “ato de ofício”. Nos crimes de corrupção passiva, os tribunais exigem a comprovação do ato exercido pelo funcionário público para beneficiar o corruptor que pagou a vantagem indevida. Esse entendimento estava pacificado na Justiça brasileira desde 1994, quando o Supremo absolveu o ex-presidente Fernando Collor de Mello. Os ministros à época argumentaram que o Ministério Público Federal não conseguiu apontar qual teria sido o ato de Collor para beneficiar o antigo tesoureiro, Paulo César Farias, que teria lhe presenteado com um Fiat Elba. Desde então, a jurisprudência é de que sem ato de ofício seria impossível condenar alguém por corrupção passiva no país.

Esse entendimento poderá ser alterado ao fim do julgamento do mensalão. Qualquer mudança definitiva de jurisprudência só será firmada depois da publicação do acórdão com a decisão acerca da Ação Penal 470. Mas, desde o início das votações, os ministros já deram vários indícios de que novas doutrinas jurídicas poderão surgir a partir desse julgamento no Supremo.

O ministro Marco Aurélio Mello reconhece a relevância do tema. “Todo julgamento implica uma doutrina do tribunal. Esse caso vai revelar doutrina com relação a diversas matérias e isso é muito bom em termos de segurança jurídica”, afirmou. Sobre o tema mais discutido até agora, ele acredita que a ação penal trará novidades. “Vai haver uma elucidação para sabermos se o ato de ofício é exigido apenas para caso de aumento da pena ou para definir se na corrupção simples também há que se exigir ato de ofício”, acrescentou.

O criminalista Nabor Bulhões, que foi indicado pelo Supremo como advogado dativo (defensor nomeado para fazer a defesa de um réu em processo criminal) no caso do mensalão, acha que o Supremo deve flexibilizar o entendimento nos casos de crimes de corrupção. “Há questões relevantíssimas sendo debatidas, algumas já afirmadas na jurisprudência histórica do tribunal, outras revistas e flexibilizadas. Minha impressão até agora é de que o Supremo teria se afastado um pouco da doutrina que se proclamou na Ação Penal 307”, afirma Bulhões, referindo-se ao caso Collor, no qual ele atuou como coordenador da defesa.

Bulhões lembra, no entanto, que ainda é cedo para falar de mudanças de jurisprudência. “Isso só ficará claro com a publicação do acórdão. É só aí que os votos são conferidos com precisão e é possível verificar qual foi o verdadeiro sentido que prevaleceu. Um ministro pode acompanhar o entendimento do relator sobre a condenação sem necessariamente seguir as mesmas premissas”, acrescenta o criminalista. No caso da exigência de ato de ofício para condenar um réu por corrupção, o entendimento advindo do caso Collor foi publicado na revista trimestral de jurisprudência e está em vigor desde então. A nova formação do Supremo pode, entretanto, alterar esse entendimento.
 

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