quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 14:34h Carina Lelles

Decreto que regulamenta uso de algemas não altera rotina de policiais

No Diário Oficial da União desta terça-feira, foi publicado o Decreto nº 8.858/2016, que regulamenta o uso de algemas. Segundo as novas regras, o uso é permitido apenas em casos de resistência e de “fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física” tanto do algemado como daqueles que o cercam. Nesse caso, é neces­sário que a excepcionalidade seja justificada por escrito.

O decreto, de acordo com a assessoria de comunicação do 23º Batalhão da Polícia Militar de Divinópolis, não altera a rotina dos militares. “Já seguimos essa orientação há um bom tempo. Desde a publicação da súmula vin­culante nº11 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nós só usamos a algema em caso de suspeita de fuga do preso, para preservar sua própria se­gurança e de terceiros. Nossos Reds, inclusive, já constam há muito tempo a justificativa do uso da algema. Na elaboração do Reds, informamos se foi feito o uso de algemas e qual o motivo. Para nosso serviço, que é pautado na lei, não mu­dou nada”, ressalta.

Ainda de acordo com o de­creto, é vedado o emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sis­tema penitenciário nacional durante o trabalho de parto ou durante o deslocamento entre as unidades prisional e hospitalar. Também é vedado o uso das algemas durante o período em que a presa se encontra no hospital.

O decreto lembra que o uso de algemas deve observar diretrizes previstas na Consti­tuição relativas à proteção e à dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submis­são ao tratamento desumano e degradante.

Informa também que o procedimento deve observar as chamadas Regras de Ban­gkok – diretrizes previstas pelas Nações Unidas, relativas ao tratamento a ser dado a mulheres presas e a medidas não privativas de liberda­de para mulheres infratoras – e o Pacto de San José, da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário de presos e, em especial, das mulheres em condição de vulnerabilidade.

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