sexta-feira, 6 de Março de 2015 10:52h Atualizado em 6 de Março de 2015 às 11:05h. Pollyanna Martins

Divinópolis descumpre percentual exigido para promoção dos direitos da criança e do adolescente

Ministério Público expede recomendação com 10 regras para proteção ao menor

O orçamento da Prefeitura de Divinópolis não está cumprindo regra do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinou a obrigatoriedade de, no mínimo, 5% da arrecadação total dos municípios serem aplicados em promoção dos direitos da infância e da juventude. A exigência foi deliberada na Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em setembro de 1994.
O orçamento da Prefeitura para esse ano prevê receita e despesa de R$ 604,5 milhões. Para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente foram destinados R$ 745 mil, apenas 0,12% da previsão orçamentária, o que contraria a decisão de 1994 adotada pelo Conanda.
A elevação desse percentual aos 5% exigidos pelo Conselho Nacional é uma das 10 exigências contidas em uma recomendação ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente expedida no início do mês passado pela procuradora do Trabalho em Divinópolis, Florença Dumont Oliveira. A procuradora também está preocupada com a mão de obra infantil utilizada na cidade e determina medidas nesse sentido. “Envidar esforços para que seja instalado o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil no Município de Divinópolis, bem como para que sejam implementados programas de profissionalização de jovens e geração de renda e trabalho para as famílias”, exigiu.
A procuradora recomendou, ainda, a formulação de diretrizes e incluídas rubricas orçamentárias suficientes para a “promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil (prevenção e erradicação) e profissionalização de adolescentes, e seus respectivos programas, projetos e atividades”.  Entre essas diretrizes Florença Dumont recomenda a escola em tempo integral, cuja proposta já está no Plano Decenal de Educação, que deverá ser votado ainda neste primeiro semestre pela Câmara Municipal.
De acordo com a recomendação, a procuradora também determina o atendimento, em programas sociais, de “todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho, inclusive aquelas residentes na zona rural, em situação de trabalho em âmbito familiar”. A recomendação exige que sejam realizadas campanhas de conscientização sobre os malefícios do trabalho infantil.

 

EXPLORAÇÃO SEXUAL
Outro fator de preocupação demonstrado pela procuradora do Trabalho é a exploração sexual de menores, que ainda ocorre na cidade. “Realização de campanha contínua de educação voltada para o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e à exploração do trabalho infantil, esclarecendo os riscos dessas formas de trabalho”, recomendou Florença Dumont.
A presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Cybele Machado Silva, garantiu que ainda esta semana encaminhará as respostas solicitadas pela procuradora do Trabalho. “Recebemos a recomendação e já estamos concluindo as respostas que serão entregues ainda esta semana à procuradora”, afirmou. Ela assegurou, ainda, que várias das exigências contidas na recomendação já foram adotadas pelo município. “Algumas coisas já foram implantadas, outras já estão em fase de desenvolvimento”, assegurou.
Cybele Machado disse ainda que muitas das exigências contidas na recomendação não refletem a situação atual do município, que já adotou uma série de políticas públicas em atendimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela garante que a recomendação contem exigências fora do contexto atual de Divinópolis. “A realidade de Divinópolis hoje é outra e é isso que estamos respondendo ao Ministério Público”, finalizou.

 

 

Crédito: Lorena Silva

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.