segunda-feira, 4 de Julho de 2011 18:36h Atualizado em 5 de Julho de 2011 às 10:02h. Venilton Ferreira

Em Divinópolis começam a ser aplicadas as novas medidas cautelares

Já estão em vigor desde ontem, segunda-feira (04) as novas regras para a adoção de medidas cautelares. Essas medidas são aplicadas para impedir que acusados atrapalhem a investigação criminal, para proteger testemunhas, vítimas e também para preservar a ordem pública. A Lei 12.403/2011, de 04 de maio de 2011, que atualiza o Código de Processo Penal (CPP), dá aos juízes novas opções para afastar ameaças à condução do processo, como o monitoramento eletrônico do acusado, a suspensão do exercício de sua função pública e o aumento do valor da fiança (veja quadro abaixo).



A prisão preventiva passa agora a ser decretada como última alternativa, ou seja, quando não for possível atingir a mesma finalidade com a aplicação de outras medidas. Sobre o risco de que essa alteração provoque sensação de impunidade na população, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, ressalta que a própria legislação já cria outros instrumentos para a manutenção da ordem pública.



“Se o suspeito representa risco para a sociedade, a prisão preventiva continuará a ser decretada”, acrescenta Marivaldo. O mesmo acontecerá para acusados de crimes cujas penas são superiores a quatro anos. Em alguns delitos como violência doméstica contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ou se houver descumprimento de outra medida cautelar, a lei também determina que se continue adotando a prisão preventiva.



Advogados e juízes, a partir da entrada em vigor da lei, poderão analisar a situação processual dos presos provisórios no Brasil à luz das novas regras. “Não haverá então soltura indevida de detentos,” garante Pereira.



De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, 219.479 presos (44%) do sistema penitenciário brasileiro são provisórios. Não é possível calcular, porém, quantos seriam beneficiados pela nova lei. Isso porque a decisão dos juízes vai depender de cada situação, levando em conta tipos de acusação e reincidência.

 

As mudanças previstas na Lei 12.403/11 tornam o sistema de justiça mais eficiente, já que uma série de medidas cautelares poderá ser utilizada. Não haverá mais apenas o recurso da prisão preventiva. Muitas pessoas que cometiam delitos como roubar um sabonete, por exemplo, acabavam presas, contribuindo para a superlotação do sistema penitenciário brasileiro.


Na lista de crimes de menor potencial ofensivo, estão furto simples, dano, apropriação indébita, receptação, violação de direito autoral, ato obsceno em local público, bigamia. Nessas ocasiões, será possível aplicar outras medidas, como proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, recolhimento do período noturno quando tiver residência e trabalho fixos, e suspensão do exercício de função pública.


Outra novidade é que, nos casos em que há a previsão de fiança, o juiz poderá ampliar o limite para 200 salários mínimos (antes era de 100) e aumentá-la em até 1000 vezes, de acordo com as condições financeiras do acusado. Essa penalização financeira, de acordo com as condições econômicas da pessoa que cometeu a infração, serve como uma forma de desestimular novos crimes.


Para o Juiz Dalton Soares Negrão, da 3ª Vara Criminal do Fórum de Divinópolis, essa mudança vai evitar prisões ilegais: “Esta lei veio para resguardar o direito constitucional de presunção de inocência, além de se evitar prisões por pequenos delitos. Os crimes de menor potencial ofensivo serão enquadrados nessa nova lei. Para os demais, com pena acima de quatro anos de reclusão, não haverá alteração”, explica o Juiz.


Nesta segunda-feira, primeiro dia de aplicação da nova lei, quatro presos, dos quarenta que respondem processo pela 3ª vara, foram soltos pela justiça. “Vou analisar outros casos para não cometer injustiças e nem favorecer nenhum detento” ressalta o MM. Juiz Dalton.

 
 

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