sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014 07:29h Atualizado em 17 de Janeiro de 2014 às 07:35h. Luiz Felipe Enes

Lei municipal que proíbe uso de capacete está em vigor

A lei também prevê punição a quem não obedecer. Estabelecimentos públicos e privados têm 90 dias para adequação

Está em vigor, desde ontem, a lei municipal nº 7.770/2013, que proíbe a entrada e permanência de pessoas com capacetes ou qualquer tipo de objeto que não permita a identificação, como bonés, capuz ou acessórios semelhantes em estabelecimentos privados, comerciais e repartições públicas.
Medo, receio e insegurança cercam quem precisa trabalhar nos comércios da cidade. Diversos estabelecimentos já adotaram medidas similares à lei e colocaram placas em lojas e padarias Outro espaço que também adota a lei são os condomínios. Os prédios que funcionam neste sistema, assim como os outros estabelecimentos devem ter uma placa, avisando sobre a medida. 
A seguinte frase deve ser exposta em uma placa em local visível a todos. “É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”. Entretanto, alguns ajustes por parte dos estabelecimentos são necessários. Conforme previsto na lei, esses estabelecimentos devem ter um local destinado ao armazenamento seguro dos capacetes.
A mesma lei também restringe a ocultação da personalidade utilizando máscaras ou outros acessórios que comprometam a identificação. A lei ainda esclarece que durante as passeatas ou manifestações planejadas na cidade, o infrator deverá arcar com as medidas necessárias, todas previstas em artigo.
Quem não obedecer às medidas impostas pela lei municipal deve ser advertido oralmente. Se mesmo assim não acatar, o infrator está sujeito a arcar com multa no valor de R$ 535. Caso o infrator já tenha cometido a ação anteriormente, o valor da multa será o dobro do valor imposto anteriormente. Todos os estabelecimentos têm um prazo de 90 dias para adequação à lei.

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