sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 15:17h Camila Caetano

STJ determina menor rigor com indivíduos envolvidos em tráfico de drogas

Conforme matéria publicada na Gazeta do Oeste cresce constantemente o número de dependentes químicos em Minas Gerais que começam a fazer o uso de entorpecentes antes dos 12 anos, contudo, o rigor nas punições a esses menores diminui a cada dia. Segundo os dados do Centro de Referência Estadual em Álcool e Drogas (SOS Drogas) registros mostram que o número dessa faixa etária de criança passou de 384 em 2009 para 598 em 2011, aumentando o índice em 55%. Entre 12 e 17 anos o número também elevou, de 1.283 em 2009 para 2.224 em 2011, ou seja, aproximadamente 73%. Em Divinópolis de acordo com uma pesquisa realizada pela Polícia Militar, o número de apreensões de menores infratores por tráfico de drogas passou de 33 para 51, quando se compara o primeiro semestre de 2011 com o desse ano.

 


Entretanto, mesmo diante desses números a legislação tenta amenizar as punições. Deste modo, as críticas sobre a nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmula 492, onde consta que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente” são constantes. A orientação do STJ é de que os juízes não determinem a internação de adolescentes pegos pela primeira vez por tráfico. O embasamento dessa lei está no conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), redigido há 20 anos, em que no Art. 122 apresenta que “a medida de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reincidência em outras infrações graves ou por descumprimento reiterado de medida anterior.”

 


Entretanto, especialistas apontam que a situação de tráfico de drogas também era mais amena quando o mesmo foi elaborado. Acredita-se que uma medida mais justa seria de que os juízes tivessem liberdade para julgar cada caso da maneira que considerar melhor, levando em conta suas peculiaridades.

 


Porém, outros julgam que essa decisão do STJ é positiva já que há uma superlotação nos sistemas de internação no Brasil, além disso, há quem alega que nem todos os jovens envolvidos com tráfico de drogas são perigosos à sociedade e assim não precisariam de internação, podendo contar apenas com medidas socioeducativas.

 


Nesse quesito, de acordo com a Secretaria Adjunta de Política sobre Drogas e Direitos Humanos, Divinópolis conta com atendimentos de desenvolvimento social, de apoio e prevenção, que são realizados nos Centros de Referência em Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Núcleo de Atendimento ao Toxicômano (NAT), além do desenvolvimento na área da saúde e o fluxograma para o tratamento envolvendo a rede de atendimento.

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