terça-feira, 2 de Setembro de 2014 04:31h Jotha Lee

TCE constata irregularidades em licitação para cartão de compras dos servidores municipais

A Prefeitura de Divinópolis tem cinco dias para comprovar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE/MG)

Sobre as medidas adotadas em relação ao processo licitatório 238/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços junto aos servidores municipais efetivos, para utilização do cartão eletrônico de compras. A licitação foi suspensa pelo TCE após constatação de irregularidades no processo. O cartão será disponibilizado através de sistema on-line, mediante a concessão de limite de crédito a ser liberado pela Prefeitura, o qual não poderá ultrapassar a 30% da remuneração mensal do servidor municipal. As compras deverão ser efetuadas na rede de atendimento conveniada à empresa contratada.


Na semana passada, em decisão monocrática, o conselheiro do TCE, Gilberto Diniz, suspendeu o edital de credenciamento da licitação, depois de detectar várias irregularidades no processo. Na quinta-feira, a Segunda Câmara do TCE referendou a decisão, concedendo o prazo para que a Prefeitura adote as medidas exigidas. Um dia após a decisão, a Prefeitura publicou comunicado, informando sobre a suspensão da licitação. “Comunicamos aos interessados que conforme solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a suspensão do certame acima mencionado na fase em que se encontra até que sejam sanadas suas irregularidades”, diz o comunicado.

Segundo o voto do conselheiro Gilberto Diniz, existem irregularidades no credenciamento que justificam a suspensão. A disponibilização de porcentagem do faturamento da contratada e a exigência de que os servidores municipais se responsabilizem pela defesa da Secretaria Municipal de Administração em juízo são exigências ilegais apontadas no voto. Além disso, a impropriedade da natureza jurídica do convênio que se pretende firmar para a formalização da relação entre a administração municipal e os licitantes foi outra irregularidade encontrada.


O Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) e o Secretário de Administração, Orçamento e Informação, Beto Machado, foram comunicados que, sob pena de multa pessoal, não deem continuidade e não assinem “convênios” decorrentes do processo licitatório nº 238/2014.


Na prática, o cartão eletrônico de compras que a Prefeitura pretende repassar aos servidores funcionará como um cartão de débito. A empresa contratada terá por objetivo administrar o convênio, que permitirá aos servidores utilizar até 30% do salário para compras na rede comercial conveniada com a operadora do cartão.


O processo licitatório, previsto na modalidade “inexigibilidade”, deveria ser concluído no dia 30 deste mês. Inexigibilidade é a modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.


Através de nota, a Prefeitura informou que entre as várias modalidades da inexigibilidade, o adotado neste caso é o credenciamento, acrescentando que três empresas se credenciaram para o processo de escolha. Informou, ainda, que o processo terá continuidade e a data inicialmente prevista para divulgação da empresa vencedora deverá ser alterada. A Prefeitura assegurou que não haverá nenhum prejuízo aos servidores.


Crédito: Assessoria/TCE

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