1ª Reunião Ordinária do ano de 2013 durou 15 minutos

O encontro apesar de rápido nomeou uma comissão especial para avaliar o polêmico projeto 081, que autoriza o Executivo a alienar imóveis do município

O presidente da Câmara Municipal, Rodyson do Zé Milton (PSDB), fez a abertura da 1ª reunião de 2013, no Teatro Gravatá. Com a ausência de tribuno, dos pronunciamentos dos vereadores, e de projetos para serem votados, a 1ª reunião durou aproximadamente 15 minutos. Mas, embora, tenha ocorrido com rapidez, foi marcada pela criação de uma comissão especial para avaliar o projeto 081/2012, referente às doações dos imóveis. Os nomeados são: Eduardo Print Júnior (PDT), Dr. Delano Santiago (PRTB) e Adilson Quadros (PSDB).
O parlamentar, Eduardo Print Júnior, ressaltou que ontem pela manhã ocorreu uma reunião prévia para a composição da comissão e ele acredita que a Câmara Municipal tem várias pessoas competentes para ajudá-los a tomar o posicionamento necessário e correto mediante o projeto de lei e a mensagem modificativa que foi feita na proposta pelo Executivo.
O vereador, Dr. Delano Santiago, relatou que vai analisar o projeto e estudá-lo para ter uma conduta a partir do estudo. Ele afirmou que após ler a modificação que foi feita, estará à disposição para falar sobre o assunto novamente. “Eu vou fazer a análise imparcial do projeto. Essa comissão foi fundada através dos 17 vereadores e ser da base governamental não prejudica em nada na conduta que eu vou tomar a partir da leitura deste projeto”, disse.
De acordo com o presidente, Rodyson do Zé Milton, como teve uma mensagem modificativa do Poder Executivo, o projeto ficou prejudicado e também não estava pautado. Segundo o presidente, a partir de agora serão feito os pareceres das comissões temáticas para depois o projeto ser apreciado e votado. O presidente está aguardando o prazo regimental.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), como não foi votada no ano passado, os parlamentares ainda não poderão entrar em recesso, e terão que continuar com as reuniões até a aprovação do orçamento 2013.
Mensagem modificativa ao Projeto de Lei EM 081/2012 que autoriza o Poder Executivo alienar imóveis:
A administração Municipal modifica a redação dos artigos 4º e 5º do projeto 081 que autoriza a venda dos imóveis, conforme abaixo relacionado:
Art. 4º Fica o Poder Executivo proceder nos termos do parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar Federal 101/2000 e a considerar tais valores, no exercício corrente, pela expressão monetária da avaliação dos referidos imóveis.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2012.
Justificativa:
Além de melhorar a redação do art.4º, dentro da técnica legislativa considerando que não há mais possibilidade de ocorrer ingresso das receitas relativas à alienação no presente exercício, tem a presente mensagem o fito de assegurar a produção de efeitos no exercício de 2012. Esclarecemos que os artigos 2º, 3º e 4º do projeto em questão, se revestem de plena legalidade e constitucionalidade, em nada afrontando o ordenamento jurídico Pátrio e para tanto, concessa valer de trechos de parecer especialmente emitido em relação ao presente projeto de lei, pelo eminente causídico, Dr. Luciano Ferraz, posto que bem elucida a questão, tornando despiciendos maiores comentários.
Conforme, o presidente, a comissão constituída vai avaliar a mensagem modificativa feita pelo Executivo relacionado ao projeto 081/2012, e em seguida dará o parecer.

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