43% dos tribunais do país ainda não divulgaram salários, segundo CNJ

Três dias após o encerramento do prazo final estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais do país divulgassem na internet os salários de magistrados e servidores, 39 (43%) das 90 Cortes ainda não cumpriram a determinação. Os dados foram obtidos em levantamento do próprio CNJ concluído na segunda-feira (23).

 


O maior número de atrasos para um cumprimento da resolução do órgão do Judiciário ocorreu dentro da estrutura da Justiça Eleitoral, onde 17 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), 62,9%, não haviam publicado os vencimentos de seus funcionários até as 18h da segunda.

 

Na Paraíba e em Sergipe, apesar de os TREs afirmarem que haviam disponibilizado os contracheques na rede, os links que deveriam dar acesso às remunerações não abrem.

 

Em números proporcionais, os Tribunais Regionais Federais (TRF) vêm em segundo lugar no descumprimento da norma no prazo estipulado (60%). Das cinco cortes, apenas o TRF-1 e o TRF-5 já expuseram seus vencimentos.

 

A maior parte da Justiça Militar também não seguiu, até o momento, a resolução aprovada pelos conselheiros do CNJ em 3 de julho. Além do Superior Tribunal Militar (STM), as cortes de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul também não atenderem à norma. Apenas o tribunal militar de São Paulo disponibilizou os salários de seu quadro na internet. Dentre as cortes superiores, o STM é a única que ainda não publicou os vencimentos.

 

Nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), 11 (45,8%) das 24 direções ainda não se adequaram às regras previstas na nova Lei de Acesso à Informação. Somente em 13 TRTs é possível identificar os salários e os nomes de desembargadores, juízes e servidores.

 

Nos Tribunais de Justiça estaduais, a publicação das remunerações também não foi atendida integralmente. Segundo o balanço do CNJ, comandando pelo conselheiro Wellington Saraiva, somente em 16 dos 27 tribunais os cidadãos já conseguem verificar quanto ganham magistrados e funcionários.

 

Calçado em uma liminar obtida pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), o TJ do Rio de Janeiro divulgou parcialmente a relação com os salários, omitindo os nomes dos desembargadores e juízes.

 

Punição

 

Apesar do alto índice de tribunais que desobedeceram a ordem de divulgar os salários de seus funcionários na web, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estuda, em um primeiro momento, punir os dirigentes das cortes. Segundo a assessoria do CNJ, antes de recorrer a sanções, o órgão pretende entender por que os tribunais não cumpriram a resolução.

 


Com o balanço concluído nesta segunda em mãos, o conselheiro Wellington Saraiva irá procurar os presidentes das cortes para questioná-los sobre os motivos de não terem publicado os contracheques na internet e cobrá-los a disponibilizar as informações, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação.

 

Se mesmo com a advertência os tribunais se negarem a expor as remunerações, poderão vir a ser punidos pelo CNJ. Saraiva, contudo, não quis adiantar que tipo de sanções poderão ser aplicadas aos desobedientes. O tema deve ser discutido pelos conselheiros do órgão no retorno do recesso do Judiciário, no dia 31.

 

Adiamentos

 

Na última sexta (20), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, que acumula o comando do CNJ, autorizou os TJs de Goiás, Paraná, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina a postergarem a divulgações dos salários de seus funcionários.

 


O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que já havia obtido a prorrogação do prazo por decisão do conselheiro Wellington Saraiva, também terá mais tempo para publicar seus contracheques.

 

Em vigor desde 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação obriga órgãos públicos a divulgar informações de interesse público, exceto as sigilosas ou que podem colocar em risco a segurança nacional. A forma da abertura dos dados depende de regulamentação.

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