quarta-feira, 1 de Julho de 2015 12:58h

Abono da saúde está pronto para votação em Plenário

Projeto beneficia servidores da saúde, Ipsemg, Unimontes e reestrutura carreira de auditor interno, entre outras

Em reunião conjunta realizada na tarde desta segunda-feira (29/6/15), duas comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram pareceres favoráveis, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 2.019/15, do governador. A Comissão de Administração Pública aprovou parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) também recomendou a aprovação, na forma do mesmo substitutivo. Com isso, o projeto está pronto para votação em Plenário, em 1º turno.

O PL 2.019/15 propõe a concessão de abono salarial para os servidores da saúde, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) em exercício no Hospital Universitário Clemente Faria e na Escola Técnica de Saúde do Centro de Educação Profissional e Tecnológica. O texto também prevê a reestruturação da carreira de auditor interno do Poder Executivo, mediante a concessão de reajustes escalonados, bem como fixa regras para a promoção por escolaridade na carreira de pesquisador em ciência e tecnologia e a previsão de designação para o exercício de função pública de auxiliar de serviços de Educação Básica e auxiliar administrativo da Polícia Militar, até que as atribuições dessas funções sejam integralmente desempenhadas por meio de contratos de terceirização de serviços.

O substitutivo nº 1, apresentado pelo relator na Comissão de Administração, deputado João Magalhães (PMDB), teve o objetivo de incorporar diversas emendas do governador e de parlamentares, além de adequar o texto à técnica legislativa. O substitutivo nº 1 incorporou as seguintes emendas, de autoria do governador:

nº 2, para alterar a redação do artigo 3º do projeto, a fim de esclarecer questão referente à data de incorporação do abono previsto para os servidores inativos;
nºs 3 a 5, para esclarecer os critérios para a promoção dos servidores da carreira de auditor interno do Executivo;
nº 6, para supressão dos artigos 17 e 18 do projeto;
e nº 7, para alterar a redação do artigo 23, de modo a adequá-lo aos casos de vigência específica.
Foi também incorporada uma emenda de autoria dos deputados Doutor Jean Freire (PT) e Ricardo Faria (PCdoB), que tem por finalidade antecipar para 1° de junho de 2015 o pagamento da primeira parcela do abono aos servidores da saúde. Uma proposta do deputado Cabo Júlio (PMDB), que também foi incorporada, confere paridade remuneratória entre os diretores da Escola do Colégio Tiradentes da Polícia Militar e os da Secretaria de Estado de Educação.

Além de incorporar as emendas, o substitutivo promove outras alterações: exclusão do artigo 19 em razão da sua correlação com os dispositivos suprimidos na CCJ; inclusão de dispositivo para publicação, pelo Executivo, das tabelas de vencimento da saúde e das carreiras lotadas no Ipsemg, após a incorporação de cada parcela dos abonos concedidos, bem como das tabelas de vencimento da carreira de auditor interno após a concessão de cada reajuste; e inclusão de dispositivo para esclarecimento da manutenção na nova estrutura da carreira dos servidores ocupantes do cargo de auditor interno do Executivo no nível e grau em que se encontrarem na data de publicação da lei.

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