segunda-feira, 20 de Julho de 2015 09:45h Atualizado em 20 de Julho de 2015 às 09:48h. Jotha Lee

Acusados de fraudar o PAC recorrem ao STF para evitar novo julgamento

Dois ex-secretários das duas últimas administrações respondem por improbidade

Quatro acusados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e alvos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Federal (MPF), acusados de improbidade administrativa por desvio de recursos e fraudes em recursos do PAC Saneamento, estão tentando evitar um novo julgamento em um processo que corre paralelo. A empreiteira Linde Engenheiros, seu diretor Flávio Henrique Anunciação e os ex-secretários Dárcio Abud Lemos e Lúcio Espíndola, são investigados em ação proposta pelo MPE, acusados de contratação de pessoal sem concurso público para prestação de serviços em obras do PAC Saneamento.
Ajuizada em outubro de 2013, a ação foi extinta em novembro do ano passado pelo juiz Núbio de Oliveira Parreiras, titular da Vara de Fazenda Pública e Autarquias, sob o argumento de que a investigação conduzida pelo MPE se baseou em denúncias anônimas. Através de uma apelação cível, o MPE recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Geais (TJMG) que, em abril deste ano, reformou a decisão e mandou reabrir o processo. Os autos serão devolvidos ao mesmo juiz para expedição de nova sentença.
A ação proposta pelo MPE sustenta que a contratação de pessoal sem concurso “visou apenas a dar contornos de legalidade à indicação irregular de profissionais autônomos para trabalhar para o município, sem a realização de concurso público, uma vez que os profissionais contratados não mantinham qualquer vínculo com a empresa ganhadora da licitação [Lince Engenheiros], sendo escolhidos e pagos diretamente por Lúcio Espíndola”. Ainda de acordo com a ação, a Lince Engenheiros, de propriedade de antigo conhecido de Lúcio, não executou nenhuma obra “concorrendo para a fraude e enriquecendo-se ilicitamente, pois não prestou qualquer serviço.”
Segundo a ação, “a contratação da Lince Engenheiros Consultores, não passou de ‘manobra de fachada’, visto que os serviços licitados foram efetivamente prestados por profissionais autônomos indicados pelo réu Lúcio Antônio Espíndola, então agente público, no exercício do cargo de superintendente de Obras e Planejamentos Especiais de Divinópolis”. Quanto ao empresário Flávio Henrique Anunciação, o MPE assegurou que ele “emprestou” a Lince Engenheiros para que o esquema pudesse ser concretizado. Em depoimento, Anunciação afirmou que não supervisionou o contrato e que ele foi executado por profissionais autônomos.

 

CRÍTICAS
A desembargadora Áurea Brasil, do TJMG, relatora na apelação cível que reformou a decisão de Núbio Oliveira, criticou a extinção da ação. “O juízo não ponderou adequadamente os direitos envolvidos, desprezando a existência de provas robustas em desfavor dos apelados”, garantiu. Ela disse ainda que, a vingar o entendimento do juiz, desconsiderando provas cabais contra os acusados, que revelam minuciosamente a conduta ímproba dos agentes públicos, “faleceria logo no berço e deixaria de mãos atadas o Ministério Público e o Poder Judiciário, no que toca à sua responsabilização, ao arrepio da função social do processo.”
A desembargadora afirmou ainda que “não há irregularidade na realização de investigações motivadas por fatos narrados em denúncia anônima, desde que esta se apresente detalhada e traga elementos suficientes para ensejar as apurações preliminares, tal como feito, na hipótese, pelo órgão ministerial”.  De acordo com Áurea Brasil, embora anônima, a denúncia ofereceu “detalhada narrativa quanto ao esquema de fraudes em licitações realizado no município de Divinópolis, inclusive com indicação pormenorizada de nomes.”
A relatora fez duras críticas à decisão de Núbio de extinguir ação sob argumento de que a investigação foi conduzida com base em denúncia anônima. Segundo ela, a sentença do juiz “se afigura descabida ao rejeitar a liminar da ação de improbidade administrativa.”

 

RECURSO
Os acusados querem evitar novo julgamento e tentam manter a decisão que extinguiu a ação, agora com recursos no Superior Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dárcio Abud Lemos, Lúcio Espíndola, Flávio Anunciação e a Lince Engenheiros, impetraram recurso extraordinário no STF, ferramenta jurídica de caráter excepcional contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando há ofensa à norma da Constituição Federal.
Em nota, o STF informa que uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando contrariar dispositivo da Constituição, declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Ainda segundo o STF, para ser admitido o Recurso Extraordinário, a matéria constitucional deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo da Constituição que se pretende fazer valer. Não se pode dizer que uma decisão fere a Carta Magna genericamente: o correto é apontar o artigo supostamente violado.
Além do STF, os acusados impetraram recurso especial no STJ. Trata-se de recurso de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando há ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto.
Segundo o STJ, uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal, ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Tanto o STF quanto o STJ não têm previsão de quando os recursos serão julgados. Por esse motivo, a ação ainda não foi devolvida a Núbio de Oliveira Parreira para a reabertura de sua tramitação e o consequente novo julgamento.

 

 

Crédito: Arquivo/GO

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