quarta-feira, 14 de Janeiro de 2015 12:38h

Adiada análise de projetos que alteram estrutura do Estado

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça, proposições foram baixadas em diligência para esclarecimentos

Dois projetos de lei (PLs), do governador Fernando Pimentel, que modificam a estrutura administrativa do Estado foram baixados em diligência durante reunião, nesta terça-feira (13/1/15), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As proposições em questão são o PL 5.706/15 e o PL 5.707/15. O pedido foi feito pelo relator das matérias, deputado André Quintão (PT), com o objetivo de obter de secretarias de Estado mais informações sobre os conteúdos antes de apreciá-los. Em relação ao PL 5.706/15, o pedido de diligência foi encaminhado para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para esclarecimentos quanto às competências e à estrutura orgânica das novas secretarias. Essa proposição altera a Lei Delegada 179, de 2011 e cria secretarias e cargos, estabelece remunerações e modifica denominações.

A mudança mais significativa é contemplada pelo artigo 1º do projeto, que altera o dispositivo da lei que enumera as secretarias e subsecretarias do Estado. Com a alteração, a Secretaria de Estado de Turismo e Esportes é desmembrada em duas pastas distintas. Outras duas modificações importantes são as criações da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. O projeto também cria, no âmbito da estrutura da Governadoria, com a alteração do artigo 10 da lei delegada, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.

O texto contempla, ainda, a criação de cargos de secretário de Estado para as novas secretarias e estabelece que os cargos de secretário e secretário-adjunto da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania terão as mesmas prerrogativas e o mesmo padrão remuneratório dos demais secretários. O Escritório de Prioridades Estratégicas de que trata a norma que organiza a administração estadual passa a denominar-se Escritório de Projetos. Também foram estabelecidos valores para vencimentos de cargos considerados estratégicos, com remunerações de R$7.700,00 a R$8.500,00.

Solicitadas informações sobre extinção de Ouvidoria

O PL 5.707/15 determina a extinção da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), criada pela Lei 15.298, de 2004, e a transferência de suas funções e competências para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Esse projeto busca ainda transferir para a secretaria os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo, as funções gratificadas e as gratificações temporárias estratégicas da Ouvidoria, constantes no Anexo IV da Lei Delegada 174, de 2007, consideradas as alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida norma.

A diligência foi encaminhada para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para informações sobre o quadro de cargos de provimento em comissão relativo à Secretaria de Direitos Humanos, que se pretende criar.

Já o PL 5.708/15, também do governador, foi retirado de pauta a pedido do deputado Leonídio Bouças (PMDB), relator da proposição. A matéria dispõe sobre a remuneração do secretário-adjunto de Estado, subsecretário e chefe de gabinete da Administração Pública Superior do Poder Executivo.

Pronunciamentos – O deputado João Leite (PSDB) destacou, na reunião, a importância de se obter mais dados sobre os projetos para que, depois, eles sejam apreciados. “Preocupo-me com a extinção da Ouvidoria, que cumpre um papel relevante. Ela não pertence a um partido, mas ao Estado”, enfatizou.

Já o deputado André Quintão salientou que as propostas serão analisadas com o devido cuidado. Ele disse que a consultoria da ALMG apresentou alguns questionamentos que foram transformados em pedidos de diligência.

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