quarta-feira, 10 de Dezembro de 2014 09:29h

Anistia a praças da PM passa em comissão

Proposição teve parecer pela aprovação na Comissão de Administração Pública, na reunião desta quarta-feira (10)

O Projeto de Lei (PL) 4.048/13, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que concede anistia a praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídos da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em julho de 1997, teve parecer de 1º turno favorável aprovado pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Duilio de Castro (PMN), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião nesta quarta-feira (10/12/14).

De acordo com o parecer, o projeto assegura a esses praças todos os direitos legais decorrentes do efetivo exercício do cargo anterior à data de sua exclusão; e concretiza a decisão política adotada pelo Congresso Nacional de anistiar militares participantes de movimentos grevistas, uma vez que a punição por este fato não se compatibiliza com o regime democrático e com o princípio republicano implementados pela Constituição Federal de 1988.

O substitutivo nº 1 da CCJ, acatado no parecer, sugere alteração da proposição para adequar o seu objeto à realidade do Estado, no que se trata dos direitos e garantias dos militares abrangidos pela anistia, inclusive quanto aos vencimentos referentes ao período entre a data da exclusão e a reinclusão no Corpo de Bombeiros, já terem sido devidamente assegurados por lei.

O projeto, agora, segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para análise, antes de ir a Plenário em 1º turno.

Requerimento – Na reunião, foi aprovado, ainda, requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que solicita a realização de audiência pública da comissão para debater a carência de profissionais credenciados ao sistema de saúde no âmbito da Polícia Militar, que estaria prejudicando a assistência aos usuários da corporação.

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