Aprovado Projeto de lei acaba com monopólio da inspeção veicular em Divinópolis.

A situação resultava em que os preços da inspeção em Divinópolis fossem muito acima dos Municípios lindeiros, ensejando sentimento de grave injustiça aos profissionais do ramo.

21 ABR 2021

Foi aprovado nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei CM 027/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Azevedo (PSC) e Roger Viegas (Republicanos), para impedir a ocorrência de monopólio de empresa de inspeção veicular localizada em Divinópolis, proporcionando segurança jurídica e sentimento de justiça aos profissionais do ramo.

De acordo com o projeto, a inspeção dos veículos escolares (ônibus, micro-ônibus ou similares), veículos de táxis (automóveis), transportes coletivos de passageiros, veículos de mototáxis e de motofrete, deverá ser feita por Empresas de Inspeção Veicular, devidamente credenciadas, nos termos da lei e atos normativos correlatos, sendo vedado ao Poder Público exigir que a referida empresa tenha sede no município de Divinópolis.

O vereador Eduardo Azevedo ressaltou que a situação resultava em que os preços da inspeção em Divinópolis fossem muito acima dos Municípios lindeiros, ensejando sentimento de grave injustiça aos profissionais do ramo.

“O projeto de lei em questão traz segurança jurídica aos profissionais do ramo, na medida em que impede que novo Decreto do Executivo, expedido no futuro, possa propiciar novamente a injusta situação de monopólio por qualquer empresa credenciada prestadora de serviço de inspeção veicular”, destacaram Roger e Azevedo na justificativa do projeto.

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