Aprovado Projeto de Lei de Lohanna França, que institui a carteira de identificação do autista em Divinópolis.

19 MAR 2021

Finalizando a semana com a comemoração do primeiro Projeto de Lei aprovado em plenário, nesta quinta-feira (18/3), autoria da vereadora Lohanna França.

A carteira de identificação do autista foi criada pela Lei Federal nº 12.764/202, pela alteração da Lei nº 13.977, de 2020. Contudo, a emissão foi definida como competência concorrente dos Estados e dos Municípios.
Isso gerou uma certa confusão, porque a lei federal é genérica em relação a qual órgão poderá emitir o documento, e isto virou motivo de recusa na expedição da carteira, alegando-se que não há definição clara no que concerne ao órgão expedidor. O Estado de Minas Gerais ainda não definiu qual secretaria emitirá essa carteira, tendo o governador Zema apenas tornado o prazo do laudo médico como indeterminado.


No Projeto de Lei da Vereadora Lohanna França, define-se no artigo 3º que a prefeitura tem a responsabilidade de escolher qual órgão será responsável pela emissão dessa carteira. Juntamente com isso, a Vereadora enviou um anteprojeto de um decreto que regulamenta a emissão dessa carteira pela Secretaria de Municipal de Saúde.
Perguntada sobre o assunto, Lohanna afirmou o seguinte: “Com a responsabilidade da prefeitura de definir qual será o órgão, só faltará vontade política para fazê-lo. O que não pode acontecer é essa confusão jurídico-administrativa criar obstáculos para os direitos dos cidadãos autistas.”

Após aprovação, a Vereadora recebeu inúmeras mensagens de agradecimento em suas redes sociais dos familiares de autistas que também comemoraram a conquista de terem os seus direitos exercidos a partir de agora.

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