sexta-feira, 28 de Março de 2014 06:08h

Aprovado projeto sobre direitos do usuário da saúde

Receita médica com letra legível é um dos direitos garantidos pelo PL 2.714/11, aprovado em 2º turno.

O Projeto de Lei (PL) 2.714/11, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde em Minas Gerais, foi aprovado em 2º turno, nesta quarta-feira (26), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), passou na forma do vencido em 1º turno, ou seja, sem novas alterações.
A proposição altera a Lei 16.279, de 2006, e prevê o direito do usuário dos serviços de saúde a receber receitas digitadas ou em letra legível, com o nome genérico das substâncias prescritas, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, e com o nome do profissional, sua assinatura e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Além disso, assegura o direito do usuário de conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestem a sua origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.

 

Ensino a distância
Também foi aprovado em 2º turno, durante a Reunião Ordinária, o PL 880/11, que pune a discriminação aos cidadãos que disponham de formação superior ou tenham vida acadêmica regular em cursos autorizados pelo Ministério da Educação nas modalidades de ensino a distância ou semi-presencial. De autoria do deputado Almir Paraca (PT), a proposição foi aprovada na forma do vencido em 1º turno.
O projeto dispõe sobre a validade de diploma e certificado de curso ou programa a distância para efeito de provimento de cargo, função ou emprego público no Estado. A proposição determina que para efeito de provimento de cargo, função ou emprego público na administração pública estadual, o diploma e o certificado de curso ou programa a distância, expedidos por instituição credenciada e registrados na forma da lei, têm a mesma validade daqueles decorrentes de curso ou programa presencial.

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