quinta-feira, 12 de Março de 2015 13:24h Jotha Lee

Assembleia aprova criação de três novas Secretarias e estica prazo para demissão de professores contratados

A Assembleia Legislativa aprovou por 53 votos favoráveis o projeto de reforma administrativa proposto pelo governador Fernando Pimentel

Em nota enviada ao Gazeta do Oeste, a Secretaria de Governo (Segov) informou que após a aprovação da reforma, o governador já iniciou as alterações que o governo classifica como de grande importância na estrutura do Estado. “Com isso, o governador Fernando Pimentel poderá colocar em prática algumas das propostas feitas durante a campanha: a atenção às minorias, com a criação de uma pasta específica de Direitos Humanos, e atenção aos pequenos produtores, com a pasta de Desenvolvimento Agrário”, informou a nota da Segov.
A reforma criou três novas secretarias de Estado: Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, cujo secretário será Nilmário Miranda; Desenvolvimento Agrário, a ser comandada por Glênio Martins; e Recursos Humanos, que terá como gestor Gamaliel Herval. A secretaria de Esportes e Juventude foi dividida em duas. Carlos Henrique será o secretário de Esportes, e Geraldo Pimenta assumirá o Turismo.
A reforma de Pimentel elevou o número de secretarias estaduais de 17 para 21. Entretanto foram extintos três Escritórios de Prioridades Estratégicas e de Representação em outros estados, que tinham status de secretaria.
De acordo com o governo, o impacto financeiro com as novas pastas é de aproximadamente R$1,2 milhão anuais, sendo que R$ 660 mil já foram absorvidos com a extinção dos órgãos com status de secretaria. “Quanto aos cerca de R$ 585 mil restantes, esse impacto será zerado com a extinção de cargos de recrutamento amplo. Por determinação do governador Fernando Pimentel, logo após tomar posse, secretarias e outros órgãos cortaram 20% das vagas destinadas a cargos comissionados. Sendo assim, a reforma administrativa terá impacto zero no orçamento”, garante a Secretaria de Governo.
Na proposta original, a Ouvidoria Geral do Estado seria enquadrada como subsecretaria, porém mantê-la com o status de secretaria foi parte das negociações entre governo e oposição para a aprovação da reforma. Segundo informou a nota da Segov, “foi uma das demandas cruciais que possibilitaram o entendimento entre a base aliada e a oposição durante a tramitação da matéria na Assembleia Legislativa”.

 

LEI 100
Além da reforma, uma emenda apresentada pelo deputado Rogério Correia (PT) estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para que o governo substitua funcionários efetivados pela Lei Complementar 100 por servidores concursados. Até lá, os servidores permanecem nos cargos, sendo contemplados pelo regime do INSS. A Lei 100, aprovada em administração anterior para efetivar milhares de servidores não concursados – a maioria da Educação -, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2014.
A Corte havia dado prazo para a substituição dos servidores até 1º de abril próximo, restando, desta forma, apenas um mês para que a nova administração se enquadrasse na decisão. O governador Fernando Pimentel argumentou ser de extrema necessidade que os servidores não fossem exonerados em nome do andamento do ano letivo e de aposentadorias que estão por vir. O cumprimento da Lei 100 geraria demissão de 59 mil professores em todo o Estado.
Durante encontro com cerca de 200 educadores em Divinópolis na última terça-feira, a secretária de Estado da Educação, Macaé Evaristo, disse que a Lei 100 tem sido motivo de tensão entre os professores e garantiu que o governo elabora um cronograma de novos concursos e nomeações de concursados.

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