quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 06:50h Carla Mariela

Ativos de iluminação pública serão passados para o município até janeiro de 2014Ativos de iluminação pública serão passados para o município até janeiro de 2014

A resolução de número 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina que as concessionárias devem repassar, até 31 de janeiro de 2014, os ativos de iluminação pública para as prefeituras. Nesse sentido, a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) está auxiliando os municípios no serviço de manutenção, especificando o material adequado e disponibilizando orientações técnicas. O prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB), em entrevista, explicou o que seria estes ativos e no que isso implicará no município de Divinópolis.
De acordo com o gestor, esta resolução da Aneel impacta muito no Estado de Minas Gerais, resultando na transferência destes chamados ativos da iluminação pública. Segundo Azevedo, uma vez que ele não tem escolha, vai receber estes ativos, que significam que aquele braço do poste para frente, incluindo o relé, o reator e a lâmpada passam a ser administrados pela poder municipal.
Embora receba estes ativos, o chefe do executivo entende a ação como passivos, pelo fato de considerá-los mais problema, mais impacto de caixa e mais dificuldade para as prefeituras.
Vladimir Azevedo disse que possui um plano mais ambicioso para a gestão deste processo de manutenção da iluminação pública, mas que o calendário não o permite fazer nesta 1ª etapa. Dessa forma, ele produzirá uma terceirização simples para a 1ª etapa. Porém, a sua ideia é para que no próximo ano possa desenvolver um projeto mais amplo de uma Parceria Público Privada (PPP) colocando investimento de curto prazo na iluminação em Divinópolis.
A medida tomada pela Aneel cumpre uma determinação da Constituição Federal de 1988 que, no artigo 30, transfere aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Desde a publicação da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel, a Cemig tem intensificado o diálogo com as prefeituras. Em 2011, a Companhia realizou reuniões e apresentações em Prefeituras, Associações Microrregionais de Municípios, Associação Mineira de Municípios (AMM) e Frente Mineira de Prefeitos (FMP), entre outras entidades. Em setembro do mesmo ano, o órgão regulador suspendeu os prazos para a transferência e abriu audiências públicas para ampliar o debate sobre o assunto.

Em abril de 2012, a Aneel publicou as resoluções 479/2012 e 480/2012 com os resultados das audiências públicas e estipulou prazo até 31 de janeiro de 2014 para a transferência dos ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios.

Atualmente, em Minas Gerais, cinco cidades já são responsáveis pela iluminação pública: Betim, Montes Claros, Itaúna, Nanuque e Nova Lima. Outras estão preparando a licitação para contratação direta ou via consórcio por intermédio das associações de municípios.

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