terça-feira, 19 de Novembro de 2013 04:27h Carla Mariela

Audiência da Câmara tratará da Terceirização na Gestão do Hospital Público

A câmara de Divinópolis, por solicitação da comissão de saúde, meio ambiente e ciência, tendo como presidente Dr. Delano Santiago (PRTB), convida a população para participar da Audiência Pública, às19h, hoje no plenário que fica situado na rua São Paulo,

A câmara de Divinópolis, por solicitação da comissão de saúde, meio ambiente e ciência, tendo como presidente Dr. Delano Santiago (PRTB), convida a população para participar da Audiência Pública, às19h, hoje no plenário que fica situado na rua São Paulo, 277, centro. O objetivo da discussão é a proposta de Terceirização da Gestão do Hospital Público em Divinópolis. O pedido para a comissão foi feita pelo
Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis (Sintram).

 

O Diretor de Formação Sindical do Sintram, Dr. Alberto Gigante, informou que a questão principal deste encontro é discutir a terceirização do ponto de vista de comparar o que há nos hospitais públicos geridos pelo próprio Poder Público.
Conforme Gigante nestes dez anos tem começado a sair às primeiras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca de terceirização, o que pode e o que não pode. Segundo ele, dentro da proposta que a prefeitura está fazendo, deve-se haver um debate para que Divinópolis não passe nos mesmos termos que já aconteceu com aqueles que começaram a terceirizar mais cedo e que agora estão tendo que fazer correções.
Gigante explicou ainda que por meio da comissão da câmara foi convidado o Sintram na sua pessoa, o secretário de Saúde Dárcio Abud, o promotor do Ministério Público, Dr. Ubiratan Domingues, estendendo o convite a outras pessoas ligadas ao tema que será discutido, exemplo, a chefa da superintendência regional de Saúde. Normalmente baseada nas palavras de Gigante o convite também se estende a deputados e a população.
Para ele, as obras do hospital público ainda não estão em fase final, tem muita coisa a ser feita, principalmente quanto à arrumação de um ponto de recursos para gerir o hospital. “No meu entendimento montar uma equipe de saúde é muito difícil porque não é só chamar as pessoas para trabalhar. Temos que ter meios de recursos, e o mais importante é saber que estamos mexendo com vida e com morte. Tem que ter uma equipe de saúde que possa ser competente. Ainda falta muito para o hospital funcionar, não só na estrutura física, mas principalmente, na questão de recursos humanos e é isso que nós queremos discutir, todos nós sabemos que este é um momento de extrema importância para a saúde pública na região”, afirmou.
O Diretor de Formação Sindical no final da entrevista convidou todas as pessoas interessadas em saúde e aquelas pessoas que são usuárias do SUS, a participar do encontro, uma vez que o intuito é debater os reflexos decorrentes da terceirização da gestão do hospital regional, proposto pela atual administração, o que isso acarretará para o município, aos usuários do SUS e para aqueles que trabalham na área de saúde.

No 1º Fórum dos Servidores Municipais foi debatido sobre a “terceirização”
Conforme informações encaminhadas pela assessoria do Sintram, o tema terceirização foi debatido no 1º Fórum dos Servidores Municipais, realizado pelo sindicato, em outubro passado, visto que há um estudo recente do Dieese mostrando que o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos do assalariado contratado diretamente pela administração pública. Portanto, percebe-se uma precarização do trabalho e, consequentemente, do serviço público que será prestado.

Ainda baseada nas informações, numa decisão histórica, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um
parecer que condena em termos duros e enfáticos o Projeto de Lei 4330/2004, que institui a terceirização e abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o
desenvolvimento nacional.

Entretanto, o parecer do TST trata de seis pontos considerados prejudiciais ao país e serão negativos, dada a aprovação do projeto de lei 4330/2004. Em resumo, os ministros do TST alertam que o projeto torna a terceirização no Brasil incontrolável e a realização de concursos fica ameaçada.
Vale ressaltar também que o projeto de lei negligencia e extrapola os limites da terceirização já consolidados nas leis, lesando direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no país. O TST
revela ainda que haverá rebaixamento na remuneração, perda salarial e considerável rombo
na previdência.

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