Câmara de Divinópolis aprova dois projetos na 12ª Reunião Ordinária .

Vereadores debateram ações de prevenção ao coronavírus (Covid-19) e aprovaram pautas sobre mudanças no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo.

A Câmara de Vereadores de Divinópolis (MG)  aprovou na tarde de hoje (17.março.2020), durante a  12ª reunião ordinária de 2020, dois (02) projetos de lei, de cinco (05) propostas colocadas em discussão no Plenário.

Em uma reunião que contou com vários pronunciamentos sobre as ações tomadas pelo Poder Público para a prevenção e combate ao coronavírus (Covid-19) em Divinópolis (MG), foram aprovadas pautas sobre alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais e na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. Veja como foram as votações: 

Ordem do Dia 

Primeiro item da pauta da Ordem do Dia, o  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 24 de 2020, que revoga a Lei Municipal n° 8.710, de 15 de janeiro de 2020, em que autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria de Fazenda o crédito adicional suplementar no montante de R$16.069,70 (dezesseis mil, sessenta e nove reais e setenta centavos), recebeu e teve aprovado pedido de vistas de até 07 dias. O pedido de estudo, até a próxima reunião, foi do vereador e líder do governo Eduardo Print Jr (SD).

Na sequência, foi aprovador por 11 favoráveis e 1 abstenção o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 67 de 2019, que altera número de vagas constante do Anexo III-II da Lei nº 6.655 de 2007 e posteriores modificações, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município de Divinópolis - Arquiteto - Engenheiro Civil. 

Colocado em discussão, o  Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 8 de 2020, que altera zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona ( Avenida Divino Espírito Santo, no trecho compreendido entre a Avenida Paraná e as Avenidas 1º de Junho e JK), foi aprovado por 12 votos favoráveis. 

Também recebeu e teve aprovado pedido de vistas de 07 dias, a pedido da vereadora Janete Aparecida (PSD), Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2020, que atribui zoneamento de uso e ocupação do solo ao parcelamento de solo urbano denominado Chácaras Santa Mônica, zona cadastral nº 61, neste Município.

Fechando a Ordem do Dia, recebeu e teve aprovado pedido de vistas de até 07 dias, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 25 de 2020, que dá nova redação a Tabela “A”, do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.418, de 18 de novembro de 1988 e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências. O pedido de estudo, até a próxima reunião, foi do vereador e líder do governo Eduardo Print Jr (SD).

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