quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 05:39h Atualizado em 7 de Novembro de 2012 às 05:42h. Carla Mariela

Câmara dos Deputados debate mudanças na lei antidrogas

O projeto propõe também que a rede federal de ensino tecnológico amplie em 10% os cursos para reabilitar dependentes químicos em abstinência que passaram pela rede pública de saúde.

A lei antidrogas, número 11.343/06, está sendo revista na Câmara dos Deputados em Belo Horizonte, com o intuito de fazer com que as ações do governo sejam mais efetivas para corrigir as falhas relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Dentre as mudanças está o aumento da tributação de drogas lícitas, como por exemplo, o cigarro e o álcool; e a determinação de obrigações que os gestores públicos terão que cumprir. Caso, os gestores não cumpram as devidas normas, eles serão penalizados de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa de número 8.429/92. O Deputado Jaime Martins (PR) defenderá na Câmara, uma legislação mais moderna em relação ao assunto, políticas mais efetivas para a reinserção social de usuários e dependentes.

 


Desde 2006, 97 projetos de lei sobre as drogas foram apresentados na Câmara dos Deputados, 48 dessas propostas foram apresentadas só no último ano, sendo que foram discutidas por meio de uma Comissão no ano de 2011. No final das análises e estudos, foram apresentados 11 projetos de lei, com recomendações do Governo Federal, que aproveitou indicações no Plano Integrado de Enfrentamento às drogas.

 


Atualmente outra Comissão Especial, analisa sugestões relevantes em uma nova proposta de lei antidrogas, denominada 7663/10, que traz 13 mudanças. O Deputado Federal Jaime Martins  disse que essas propostas estão sendo discutidas em cinco eixos: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social.

 


Essa possibilidade de mudança está sendo debatida a princípio na Comissão Especial e depois que for aprovada é que será levada ao plenário. Nesse sentido, as questões levantadas em Audiências Públicas no combate as drogas, inclusive, a que ocorreu em Divinópolis, fruto do trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados em parceria com a Câmara de Vereadores de Divinópolis, estão sendo levadas em consideração para a produção da nova legislação.

 


Para Jaime Martins é fundamental que a elaboração de políticas públicas para o enfrentamento às drogas seja feita e é importante ouvir as autoridades dos Municípios que estão engajados na luta contras as drogas. “Ouvir autoridades e pessoas que trabalham na linha de frente desse problema é importante. As Audiências Públicas como a que fizemos em Divinópolis também são importantes. Elas vieram em um momento oportuno para fortalecer as ações antidrogas em nossa região. Com esse novo debate na Câmara dos Deputados, quando colocamos em discussão mudanças na lei antidrogas 11.343/06, esperamos fortalecer a legislação e promover ações rígidas de repressão e que ao mesmo tempo possam recuperar e garantir a reinserção social”, comentou.

 


Sobre o projeto da nova Lei Antidrogas:

 


Essa nova proposta autoriza que o dependente químico seja internado para tratamento sem que ele ou o juiz autorize, a chamada internação compulsória. A medida é polêmica e divide opiniões. O texto também vai estabelecer qual a quantidade de droga que diferencia um usuário de um traficante, pois mudará a forma como os traficantes serão punidos, com penas que varia conforme o entorpecente. Aqueles que forem pegos com drogas perigosas, como crack, as penas serão maiores. A Câmara aprovou um projeto que aumenta as penas 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. Essa proposta está no Senado.

 


O projeto propõe também que a rede federal de ensino tecnológico amplie em 10% os cursos para reabilitar dependentes químicos em abstinência que passaram pela rede pública de saúde. Essa nova legislação quer reservar cotas em contratos e obras públicas para inserção desse público. As empresas que cuidarem dos recuperados também terá incentivos tributários.

 


Nova Lei Antidrogas também é direcionada para os gestores públicos:

 


A ideia é obrigar os prefeitos, governadores e presidentes a se comprometerem com esse tema e concretizarem ações referentes ao assunto. Eles terão que seguir parâmetros mínimos na elaboração das políticas sobre drogas e a de avaliar o sistema em três dimensões: a gestão do sistema, as Unidades do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) e os resultados das políticas. Se não cumprirem, os gestores serão penalizados conforme a Lei de Improbidade Administrativa.

 


Por fim, esse projeto de possíveis mudanças na Lei Antidrogas, está sendo debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e se aprovado, será encaminhado para ser debatido na Câmara dos Deputados.

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