quinta-feira, 2 de Julho de 2015 11:44h Atualizado em 2 de Julho de 2015 às 11:48h. Jotha Lee

Câmara e Prefeitura suspendem pagamento de salários dos marajás

Medida acata decisão do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucionalidade de apostilamentos

No último dia de trabalho dos vereadores antes do recesso do meio de ano, o presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Vasconcelos de Almeida Kaboja (PSL), assinou portaria revogando o apostilamento concedido a nove servidores do Legislativo beneficiados em ato de dezembro de 2011, assinado pelo então presidente da Casa, Paulo César dos Santos. A medida cumpre decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que declarou a inconstitucionalidade dos apostilamentos concedidos após 2011. Com o benefício, esses servidores passaram a receber salários duplicados e, em alguns casos, até triplicados, em função da estabilização em cargos de confiança. A portaria assinada por Rodrigo Kaboja foi publicada ontem, o que determina a imediata suspensão do pagamento do adicional salarial concedido através do apostilamento. 
No dia 22 de abril, o TJMG julgou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 163/2011, proposta pela Procuradoria Geral do Estado. A Lei 163 extinguiu o instituto do apostilamento a partir de 31 de dezembro de 2011, entretanto, deixou brechas através de regras transitórias, que permitiram o apostilamento de 91 servidores municipais, dos quais 82 da Prefeitura e nove da Câmara Municipal.
O apostilamento permite ao servidor de carreira, que tenha ocupado cargo comissionado de maior remuneração, continuar recebendo o maior salário, mesmo retornando ao cargo de origem. A Lei complementar 163 foi votada e aprovada pela Câmara em uma sessão extraordinária no dia 29 de dezembro de 2011.
Embora a decisão do Tribunal tenha ocorrido no dia 22 de abril, os servidores apostilados continuavam recebendo normalmente os salários com o adicional, já que o acórdão da decisão ainda não havia sido publicado, o que ocorreu na edição do dia 26 de junho do Diário Oficial.
RECURSO
Em outubro de 2013, após denúncia feita pela ex-vereadora Heloisa Cerri (PV), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais enviou uma equipe a Divinópolis para investigar a Lei Complementar 163. Os auditores do TCE concluíram que a legislação trazia prejuízos aos cofres públicos e as denúncias formuladas pela ex-vereadora se transformaram na Adin, proposta pela Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais. A Adin foi ajuizada em outubro do ano passado.
Com a decisão do dia 22, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 163, os servidores que receberam o benefício a partir de dezembro de 2011 perdem o direito e retornam aos salários dos cargos para os quais foram concursados. Não há unanimidade entre especialistas em direito público sobre a obrigatoriedade de devolução dos salários pagos no período de vigência da Lei. A reportagem ouviu dois advogados e um deles diz que, se a lei é considerada inconstitucional, o salário a mais recebido pelos servidores automaticamente deverá ser devolvido aos cofres públicos, já que receberam com base em uma regra declarada ilegal. Já outro especialista acredita que essa será outra discussão. 
A decisão do Tribunal ainda não é definitiva, pois cabem os embargos de declaração, ferramenta jurídica através da qual se pede a revisão ou esclarecimentos de decisão quando há dúvidas ou omissão. Os embargos, embora não modifiquem a sentença, caso acatados pelo Tribunal, permitem que sejam revistos determinados aspectos de uma decisão. Além desse recurso, as partes que entenderem que a Adin viola regras da Constituição Federal podem interpor Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o procurador-geral de Justiça Carlos André Mariani Bittencourt, autor da Adin, “o prefeito quis e os legisladores permitiram que recursos públicos fossem entregues a servidores determinados – os que ocuparam cargos em comissão –, esquecendo-se de que, no desempenho dos seus misteres, não são possíveis favorecimentos pessoais. Restou, assim, violado o princípio da impessoalidade, cujo objetivo é a neutralidade da atividade pública, fixando como única diretriz jurídica válida para os comportamentos estatais o interesse público. Foi abalado o princípio da moralidade, já que faltou à Administração Pública municipal a isenção necessária para gerir a coisa pública.”
Para a desembargadora Vanessa Verdolim, relatora do processo, a inconstitucionalidade da lei que permitiu 91 apostilamentos em Divinópolis a partir de 2011, foi motivada por afronta à Constituição Federal. “As normas referentes à organização administrativa devem observar os princípios delineados na Constituição Estadual, inclusive em relação às questões funcionais”, assegurou.
A Diretoria de Comunicação da Prefeitura informou que a partir desse mês os 82 funcionários do Executivo, que também foram apostilados pela lei declarada inconstitucional, já receberão seus contracheques com a redução nos salários. “A Prefeitura vai cumprir rigorosamente a decisão judicial”, informou.

 

Crédito: Agência Minas
Crédito: Jotha Lee

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.