Câmara ganha processo do 13º salário favorável aos vereadores

A Procuradoria de Justiça da Câmara de Vereadores de Divinópolis obteve uma expressiva vitória no Tribunal de Justiça. Transitou em julgado no último dia 12 de março a sentença de 1ª instância que considerou constitucional e legal o pagamento do 13º salário aos vereadores. A partir de agora os vereadores que desde 2008 tinham o 13º depositado em juízo poderão acionar seus advogados para levantar alvará e receberem os recursos que estão reservados em conta judicial.
O Ministério Público no final de 2008 ajuizou ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Divinópolis com o intuito de declarar inconstitucional o pagamento de 13º salários aos vereadores. O MP argumentava que o fato de o vereador ser um agente político não lhe conferia o direito de receber o benefício.
A Procuradoria da Câmara foi uma das primeiras de Minas Gerais a conseguir em defesa que, em vez de suspender o pagamento, o dinheiro do 13º salário fosse depositado em juízo, o que foi acatado. O juiz de 1ª instância concedeu sentença favorável.
O MP recorreu da sentença e o processo também foi julgado pelo Tribunal de Justiça em Belo Horizonte. Os desembargadores por unanimidade no processo favorável a manutenção da sentença e considerando o pagamento do 13º salário aos vereadores como sendo constitucional. A Procuradoria do Estado de Minas Gerais não recorreu da decisão do Tribunal e, no dia 12 de março do corrente, a sentença transitou em julgado. A partir deste ano, a Câmara Municipal de Divinópolis está autorizada a efetuar o pagamento do 13º salário aos edis da mesma forma que é feita a todos servidores do município.

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