sexta-feira, 7 de Agosto de 2015 14:35h Atualizado em 7 de Agosto de 2015 às 14:37h. Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Câmara vai contestar no STF ação de senadora contra votação de contas

A ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO)

A ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pedindo anulação da apreciação das contas de ex-presidentes na Câmara de Deputados gerou reação do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Hoje (7), Cunha informou que a Câmara contestará a ação, sob o argumento de que ele seguiu o Regimento Comum do Congresso. As contas dos ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva foram apreciadas e aprovadas pelo plenário da Câmara na sessão dessa quinta-feira (6). “O decreto legislativo é aprovado na CMO e levado a cada um das casas de forma separada, por definição do presidente do Congresso, que despacha alternadamente para a Câmara e para o Senado”, informou Cunha em seu perfil na rede social twitter.

Na quinta-feira, Rose de Freitas entrou com mandado de segurança no STF, requerendo a anulação da sessão que votou as contas dos governos de Itamar Franco (1992), FHC (2002) e Lula ( 2006 e 2008). A senadora questiona a aprovação, na terça-feira (4), de um pedido de urgência para votar as contas, permitindo sua inclusão na pauta da Câmara.

Na ação, ela argumenta que, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, a análise de contas presidenciais é prerrogativa do plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) e não das duas casas em separado. A  relatoria do mandado de segurança, com pedido de liminar, é do ministro Luís Roberto Barroso.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.