quinta-feira, 4 de Dezembro de 2014 04:42h Atualizado em 4 de Dezembro de 2014 às 04:47h. Jotha Lee

Candidatos desrespeitam prazo para retirada de placas de propaganda política

Promotor diz que legislação não prevê punição, levando políticos a descumprir a exigência

Termina hoje o prazo para candidatos, partidos políticos e coligações que disputaram a eleição em primeiro turno retirarem das ruas todas as propagandas eleitorais. A determinação está contida na Resolução 23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com a legislação, a propaganda eleitoral deve ser removida até 30 dias após a eleição, com a restauração do bem em que estava fixada, se for o caso.
Para garantir o cumprimento da norma, o desembargador Paulo Cezar Dias, corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), enviou ofício também aos juízes eleitorais do Estado, determinando que sejam adotadas as providências cabíveis caso seja verificada, a partir de hoje, a existência de qualquer propaganda eleitoral dos cargos disputados em âmbito regional.
Qualquer cidadão pode denunciar infratores, caso a propaganda eleitoral não seja retirada no prazo estipulado pela Justiça Eleitoral. De acordo com a titular da 103ª Zona Eleitoral, Cinthia Faria de Oliveira Greco, o eleitor que flagrar propagandas políticas nas ruas a partir de hoje poderá entrar em contato com qualquer cartório eleitoral e fazer a denúncia. “O eleitor pode também procurar diretamente o Ministério Público para denunciar irregularidades”, acrescentou.
Após o recebimento da denúncia, as autoridades eleitorais notificam o candidato infrator, que terá prazo de 48 horas para retirar a propaganda. Caso não obedeça a ordem, o cartório responsável pela região, que, neste caso, detém poder de polícia, removerá a propaganda e enviará informações ao juiz eleitoral, que encaminhará a denúncia ao MP, que tem a prerrogativa de oferecer denúncia ou não contra o infrator.

 

 

 

DESCUMPRIMENTO
Em Divinópolis, o desrespeito à legislação eleitoral pode ser verificado em diversas regiões da cidade. Apesar da determinação da legislação eleitoral, muitos candidatos a cargos eletivos ainda não retiraram todas as suas propagandas das ruas da cidade. Até o final da tarde de ontem ainda havia propaganda de candidatos a cargos eletivos em diversos pontos da cidade, inclusive na região central.
O procurador eleitoral do Ministério Público em Divinópolis, Alessandro Garcia, critica a ausência de punição na legislação específica sobre o prazo para recolhimento da propaganda eleitoral. “Não obstante ter o Tribunal Superior Eleitoral, no exercício da função de administração do pleito, fixado para candidatos, partidos e coligações essa obrigação, o certo é que não há previsão, naquele regulamento, de sanção para o caso de inobservância da regra. E essa circunstância tem levado os destinatários da norma ao seu descumprimento sistemático a cada pleito, situação que está a reclamar providências da Justiça Eleitoral, visando garantir o fiel cumprimento da legislação eleitoral pertinente.”
Entretanto, Alessandro afirma que a Justiça pode apelar para o artigo 347, do Código Eleitoral, pelo qual o infrator pode ser acusado por crime de desobediência. Nesse caso, o Ministério Público avaliará se é necessário ou não aplicação de multa ou detenção, já que o artigo 347 prevê detenção de três meses a um ano e pagamento de dez a 20 dias-multa.

 

 

JUSTIFICATIVA ELEITORAL
Hoje é o último dia para quem não votou e nem justificou a sua ausência às urnas no primeiro turno das Eleições 2014 – 5 de outubro – regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. O eleitor nesta situação deve procurar o cartório eleitoral mais próximo e apresentar o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido, acompanhado de documento que comprove a impossibilidade de comparecimento ao pleito (um atestado médico, por exemplo). A justificativa também pode ser enviada pelos Correios ao juiz da Zona Eleitoral onde o eleitor está inscrito. O Requerimento de Justificativa Eleitoral está disponível para o eleitor em todos os cartórios eleitorais e também pode ser impresso pelo site do TRE-MG.

 

 

Crédito: Jotha Lee

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