sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 10:58h

CMO pede ao presidente do Senado envio imediato do parecer do TCU

Primeiro vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Jaime Martins (PSD-MG) entregou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) nesta quarta-feira, 28, ao lado da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da CMO, e de outros parlamentares um requerimento solicitando o envio imediato à comissão do parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo às contas presidenciais de 2014. O documento entregue ao senador foi assinado pelos representantes das lideranças partidárias na CMO e pede o cumprimento do artigo 166 da Constituição Federal. Isto porque na semana passada Renan Calheiros decidiu abrir prazo de até 45 dias para defesa do governo no Senado, antes de enviar o documento para a CMO, causando insatisfação nos membros da comissão.
Os integrantes da CMO defendem que a comissão é o fórum adequado para a discussão das contas. O acórdão do TCU reprovou por unanimidade as contas do governo referentes ao ano de 2014. Os atrasos nos repasses da União a bancos públicos para o pagamento de programas de governo, as chamadas pedaladas fiscais, foram os principais motivos da rejeição das contas pelo TCU.

Jaime Martins disse ter estranhado “muito a posição do senador Renan Calheiros em abrir este prazo tão extenso para a defesa do governo federal no que diz respeito à rejeição das contas presidenciais de 2014”. Com a entrega do requerimento, o parlamentar espera que o senador reveja a posição de dar o prazo de 45 dias. “Nós é que temos a obrigação constitucional de deliberar sobre a matéria. Queremos que envie de imediato para a CMO o processo para que a presidente da comissão possa designar um relator e a partir deste instante fazer uma série de audiências públicas”, afirmou Jaime. As oitivas propostas pelo parlamentar pretendem escutar ministros do Tribunal de Contas da União, a OAB, a sociedade civil, juristas renomados como Miguel Reale Jr, além de ouvir o governo, os ministros da Fazenda e do Planejamento, e o Advogado-Geral da União.
- Os parlamentares então terão a incumbência, inicialmente na CMO, de votar um parecer pela aprovação ou pela rejeição das contas presidenciais de 2014 e depois remeter ao plenário do Congresso Nacional para que de forma definitiva o Congresso possa exercer na sua plenitude as suas obrigações de se posicionar em relação às contas presidenciais.

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