segunda-feira, 11 de Novembro de 2013 11:21h

Comissão aprova isenção de impostos para aparelhos de radioamadores

Terão direito ao benefício aqueles que fizerem parte da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores, integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 30 de outubro o Projeto de Lei 5320/09, do Senado, que isenta os aparelhos utilizados em radioamadorismo do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

 

A isenção vale apenas para equipamentos que não tenham similar nacional e que forem importados por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores, integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

O projeto também condiciona a concessão do benefício a aparelhos com potência compatível com a classe do radioamador. Cada interessado somente poderá receber a isenção fiscal a cada cinco anos.

 

O parecer do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), foi favorável ao texto, com emenda. “Os radioamadores prestam importante colaboração à Defesa Civil nas regiões atingidas por desastres, pois nessa situação, frequentemente, todos os outros meios de comunicação entram em falência”, afirmou. “Os radioamadores podem dar maior agilidade ao socorro e salvar vidas”, complementou.

 

 

Na emenda, ele apenas atualiza o nome do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, que anteriormente era designado apenas como Sistema Nacional de Defesa Civil e teve o nome alterado pela Lei 12.608/12.

 

Tramitação


Já aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, agora o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Íntegra da proposta:

 

PL-5320/2009

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