quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 03:54h Gazeta do Oeste

Comissão de Notáveis propõe pacto para dar mais recursos aos estados

 O pacto federativo no Brasil está em vias de ser transformado. Um grupo criado pelo Senado, intitulado Comissão de Notáveis, pretende tirar poder do governo federal e dar mais autonomia aos estados. Com as mudanças, os parlamentares esperam ainda dar fim à guerra fiscal e tornar a distribuição de recursos públicos mais igualitária entre as regiões. Para isso, porém, terão de convencer prefeitos e governadores a perder arrecadação com Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e com royalties de petróleo. No total, serão avaliadas pelo Congresso 11 propostas e uma das mais polêmicas está na alteração no Código Penal: será instituído o crime de guerra fiscal com pena que vai de um a quatro anos de reclusão.

A Comissão de Notáveis elaborou os projetos e ontem entregou as propostas ao presidente da Casa, o senador José Sarney (PMDB-AP). O conjunto inclui três projetos de emenda à Constituição e quatro de lei complementar. Há também sugestão de mudança no Código Penal e, ainda, de alterações em projetos de lei que tramitam no parlamento. Um dos principais pontos tratados é a normatização dos incentivos concedidos pelos estados e municípios para atrair investimentos. Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, as propostas, se aprovadas, acabarão com a guerra fiscal que existe hoje. “Não vai ser ótimo para todo mundo, mas também não será ruim para ninguém”, avaliou Maciel.

Os parlamentares pretendem ainda tirar poder do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que hoje decide sobre benefícios fiscais regionais. Eles vão criar o Conselho Nacional do ICMS (Conaci), que poderá autorizar isenções e alíquotas diferenciadas com dois terços dos votos dos participantes – no Confaz é necessário unanimidade. “A missão do Senado é fazer a transição de um federalismo predatório para um solidário”, observou Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e presidente da comissão. “Nós temos de criar mecanismos que sejam justos, que façam o que a Constituição manda”, afirmou Sarney.

Para diminuir a briga com estados produtores e que detêm grande receita de ICMS, a comissão sugeriu ao Senado criar um refinanciamento das dívidas dos estados, municípios e Distrito Federal. Atualmente, a regra corrige essa fatura pela variação do Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de até 11% ao ano. Pelo projeto de lei complementar que será avaliado, a norma de correção seria o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que tem altas mais moderadas que o IGP-DI, mais juros de 4% ao ano. A avaliação é de que o cenário atual de juros no Brasil, com a taxa básica (Selic) no menor nível da história (7,25% ao ano) cria as condições ideais para aprovar o projeto e vencer resistências dentro do governo.

PARTILHA GENEROSA No caso da distribuição dos royalties de petróleo e gás, a comissão propõe uma partilha mais generosa a estados e municípios não produtores do que existe hoje, mas vinculados a investimentos. O projeto de lei em discussão no Senado não estabelece vinculação. Esses recursos seriam “carimbados” para infraestrutura. Entre outras propostas, há ainda o veto ao estabelecimento de pisos salariais nacionais, nova divisão dos fundos de participação de municípios em tributos federais e de municípios em estaduais, além do aumento da compensação federal a impostos que os estados deixam de receber por produtos exportados.

Arranjo institucional

Sugestões da comissão de especialistas criada pelo Senado

Dívida
Proposta: Estados, municípios e DF pagariam IPCA mais juros de 4% ao ano
Situação atual: Pagam o IGP-DI mais juros de até 11% ao ano
Instrumento: Projeto de lei complementar

Royalties
Proposta: Estados e municípios não produtores teriam mais recursos do que hoje, porém menos do que o proposto no projeto de lei em discussão no Senado, e teriam de usar os recursos em investimentos
Situação atual: Projeto de lei em discussão no Senado pretende reduzir a participação de estados e municípios produtores em benefício dos não produtores
Instrumento: Emenda ao projeto de lei sobre o tema em tramitação no Senado

Guerra fiscal
Proposta: Criação do Conselho Nacional do ICMS (Conaci), que poderá tomar algumas decisões sobre benefícios por dois terços dos votos em vez de unanimidade, o que deverá dar mais respaldo e clareza às decisões; tipificação de crime para quem conceder incentivos ilegais
Situação atual: Hoje existe o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), sem respaldo em lei, no qual as decisões devem ser unânimes e excluem muitos aspectos das questões entre as unidades da federação; não há punição para quem concede benefícios ilegais
Instrumento: Projeto de lei complementar e instituição, no Código Penal, da tipificação do crime para quem conceder benefícios ilegais

Exportações
Proposta: Para compensar o ICMS que deixam de recolher sobre o que é exportado, estados e o DF receberiam 12% da arrecadação do governo federal com o IPI; nenhum poderia receber mais de 10% do bolo
Situação atual: São destinados às compensações 10% do IPI; cada unidade da Federação pode ficar com até 20% do bolo
Instrumento: Emenda à Constituição

Piso salarial
Proposta: Proibido estabelecimento de valor nacional
Situação atual: Não há veto claro. Tramitam várias propostas de estabelecimento de piso ou equiparação nacional de salários de algumas categorias profissionais
Instrumento: Emenda à Constituição

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