quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 10:42h Flávia Brandão

Comissão Especial avança nos trabalhos para extinção definitiva do apostilamento

Presidente Beto Machado tem expectativa que até 10 de dezembro projeto irá a plenário

A Comissão Mista nomeada para elaborar o Substitutivo II do Projeto de Lei EM 002 -  que revoga por recomendação do Ministério Público Estadual, Coordenadoria do Controle de Constitucionalidade, os artigos da Lei Complementar 123/2006, extinguindo a regra de transição, ou seja, colocando um fim definitivo ao apostilamento - está próxima de concluir seus trabalhos. De acordo com o vereador Beto Machado (PSDB), que é presidente da Comissão, a previsão é que o projeto - que desde abril tramita na Câmara - possa ir a plenário no próximo dia 10 de dezembro.


Até o momento, o vereador afirma que foram realizadas quatro reuniões da Comissão Especial, sendo que no terceiro encontro foi acordado que o novo texto estava apto para ser encaminhado para análise do Executivo. Na semana passada, a Prefeitura retornou o ofício e fez alguns questionamentos de cunho sugestivo/consultivo. No intuito de debater essas ponderações, foi marcada nova reunião da Comissão e ao final foram colocadas duas propostas referentes o artigo 4º, que trata da regra de contagem de tempo para o apostilamento proporcional. De acordo com o edil a primeira sugestão é que o início do apostilamento proporcional seja de 1º de janeiro de 1990 até 31 de março de 2011. Já a segunda é a partir da publicação da Lei 126/2006 até 31 de março de 2011.


Impacto orçamentário


A partir dessas colocações, Beto conta que foi solicitado então ao Executivo o impacto financeiro que as propostas poderão gerar no orçamento do município.  “Encaminhamos ofício e como todos os artigos estão definidos estamos aguardando somente essa manifestação por parte do Executivo a respeito dessas duas propostas para findarmos o projeto e então encaminharmos para as Comissões Permanentes da Câmara para darem o parecer e ir a plenário para aprovação ou não dos senhores vereadores”, destacou Machado.    


Data limite


O presidente da Comissão explica que o limite estabelecido para regra de proporcionalidade é 31 de março de 2011, visto que foi essa data que a Promotoria notificou o Executivo para enviasse Projeto de Lei a Câmara para extinção definitiva do apostilamento em Divinópolis. O parlamentar ressaltou o trabalho que está sendo desenvolvido pela Comissão, que tem como integrantes os vereadores, Paduano (DEM), Edson Sousa (PSB), Anderson Saleme (PR) e Milton Donizete (PRTB), bem como representantes dos servidores da Educação, da administração geral e do SINTRAM. “Todas as discussões e avanços, que ocorreram foram fruto do trabalho da Comissão como um todo e tenho certeza que iremos chegar a um denominador comum e a expectativa é que o projeto seja votado até 10 de dezembro”, declarou.


Investigação MP


Paralelamente a votação do projeto para extinção do apostilamento no município está em andamento à denúncia da vereadora Heloisa Cerri (PV), que pede a investigação do Ministério Público Estadual a respeito de nove apostilamentos, que foram concedidos esse ano pela Câmara Municipal de Divinópolis de forma indevida. Em 15 de junho, a vereadora levou a denúncia ao MP, lotado na Comarca de Divinópolis, no entanto, como não recebeu qualquer tipo de andamento sobre a denúncia - sendo que afirma ter apresentado elementos suficientes sobre a mesma - resolveu encaminhar no dia 15 de setembro ao MP, em Belo Horizonte, a mesma denúncia. No último dia 03, o Promotor de Justiça, Leonardo Duque Barbarela, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa do Patrimônio Público - CAOPP, retornou o pedido afirmando “que foi encaminhado oficio à 12 Promotoria da Comarca de Divinópolis  solicitando informações sobre as medidas adotadas com base na representação registrada” pela vereadora (Protocolo 1506/11).


Conflito


A reportagem questionou ao presidente da Comissão, Beto Machado, se essa investigação do MP pode conflitar com a votação do projeto, o vereador posicionou que são duas coisas distintas. “Não tive acesso a questão do MP, mas no que tange o que está sendo discutido na Comissão a respeito da elaboração do Substitutivo II não trata nada com relação o que ocorreu e foi denunciado no MP. São coisas distintas e acredito que não tem nenhuma influência no que tange a tramitação do projeto, haja vista que o que consta é outra situação de possíveis apostilamentos irregulares. Cabe o MP apurar a situação e nós a elaboramos a lei, pois a Promotoria já determinou que o apostilamento deverá ser extinto até 31 de dezembro”, declarou.

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