terça-feira, 6 de Outubro de 2015 12:54h ALMG

Comissão Especial que vai analisar a PEC 19 elege presidente

Proposição determina ao Estado que garanta transporte escolar a alunos do ensino fundamental da rede estadual

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) foi eleito presidente da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/15. A escolha se deu na reunião desta terça-feira (6/10/15), que também definiu o deputado Paulo Lamac (PT) vice-presidente e o deputado Professor Neivaldo (PT) relator da proposição.

A PEC 19/15, que tem como primeiro signatário o deputado Anselmo José Domingos (PTC), acrescenta parágrafo ao artigo 201 da Constituição do Estado e determina que o Poder Executivo garanta transporte escolar para os alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino, facultada, para esse fim, a efetivação de convênios com os municípios.

Na justificativa da proposição, os autores defendem que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Para tanto, afirmam que a Constituição Federal estabeleceu que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, por meio de transporte, alimentação e assistência à saúde. A PEC, então, teria o objetivo de fazer com que o Estado assuma sua responsabilidade no transporte escolar dos alunos na rede estadual de ensino.

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