quarta-feira, 24 de Agosto de 2011 09:43h Atualizado em 24 de Agosto de 2011 às 09:52h. Flávia Brandão

Comissão sugere aumento para 15 vereadores

Gasto com 21 vereadores ultrapassa limite constitucional de despesa com pessoal; prédio atual não comporta aumento

A Comissão Especial, nomeada pelo presidente Pastor Paulo César (PRB), para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM-004/2011, que altera o número de vereadores de 13 para 21 vereadores apresentou, ontem (23), o relatório final com a conclusão que o aumento para 21 não é viável. Os levantamentos apontam que não há estrutura física para comportar mais oito vereadores e o impacto na Folha de Pagamento - de cerca R$ 11.200 milhões - iria ferir o artigo 29, da Constituição Federal, que prevê que o gasto do Poder Legislativo não pode ultrapassar 70% do orçamento e no caso iria atingir 98%. A sugestão da Comissão é que o número de cadeiras passe de 13 para 15.



A Comissão Especial que tem como presidente o vereador Edmar Rodrigues (PRTB), como relator o vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) e membro  Hilton de Aguiar (PMDB) apontou no parecer realizado em análise conjunta com a Contabilidade da Câmara Municipal  que o custo de cada gabinete, passando-se do número de 13 para 21 parlamentares, representaria um aumento de  R$ 2.576.000,00 por ano. Tal valor não leva em conta os custos com gabinete, veículos e assessores, o que segundo o relatório apresentado torna os “efeitos do aumento no momento incalculáveis”, até porque não sabe sequer qual o “valor do orçamento que a Câmara irá executar em 2012”.

 

Estrutura Física

 

Outro ponto citado no relatório é referente à estrutura física do prédio da Câmara Municipal de Divinópolis, que atualmente está aquém da necessidade. Diz o relatório: “Seria desastroso um aumento significativo do número de vagas, pois hoje a Câmara, já não tem espaço físico suficiente para suportar seu quadro atual de edis e servidores”.

 

 

Inconstitucional

 

Embasado no artigo 29 da Constituição Federal - que determina que as Câmaras Municipais não podem gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto de subsídios de seus vereadores - a Comissão Especial  afirma que esse dispositivo “fere de morte” a proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM-004/2011. Isso porque de acordo com o levantamento a despesa com pessoal na Câmara passaria a ser R$11.262.219,66 o que representa 98% do valor do orçamento do Legislativo, ou seja, 28% além do que é permitido pela Constituição. O relatório alega ainda que mesmo com a recente decisão do Tribunal de Contas que passou a considerar o percentual do FUNDEB dentro do repasse do Legislativo, mesmo sendo aplicado isso no próximo orçamento, ainda assim o gasto de pessoal com 21 vereadores seria na ordem de 72%, também ultrapassando o limite constitucional.
 

Conclusão
 

A Comissão Especial baseada nesses levantamentos sugeriu a Mesa Diretora da Câmara, “que não se pode restringir a análise da possibilidade ou não do aumento de vagas com base no argumento de que o percentual orçamentário continuaria o mesmo”, sendo assim sugere que seja alterada a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal CM-004/2011 para o número de 15 vereadores, que iria ficar em um patamar, considerado razoável, de 59,92%.

 

Substitutivo

 

O presidente da Câmara Municipal, Pastor Paulo César irá se reunir com a mesa diretora para sugerir um substitutivo para o projeto. “O número de 21 é o máximo, sugerimos esse número para gerar essa discussão e depois chegarmos a um denominador comum e depois adequarmos a nossa realidade. Provavelmente não chegaremos a um consenso existem vereadores que acham 13 o ideal, não havendo consenso, vence a maioria”, declarou

 

O presidente afirmou ainda que a reunião com a mesa diretora para discutir o parecer da Comissão Especial será realizada ainda essa semana, mas não há previsão para apresentação do substitutivo.

© 2009-2017. Todos direitos reservados a Gazeta do Oeste. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.