sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013 04:23h Atualizado em 20 de Dezembro de 2013 às 04:28h. Carina Lelles

Dárcio, Lúcio e outros dois servidores são afastados por 180 dias

Medida foi em cumprimento de determinação judicial. Os quatro servidores são citados em um Inquérito Civil Público que investiga possível desvio de verba pública do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Saneamento

Na tarde de ontem chegou à redação da Gazeta do Oeste a informação de que o secretário municipal de Saúde, Dárcio Abud Lemos teria sido afastado do cargo. Porém na prefeitura a informação foi de que “não há nada oficial” e o telefone do secretário estava desligado. Por volta das 18h a prefeitura enviou uma nota oficial à redação informando que além de Dárcio e o Superintende da Usina de Projetos, Lúcio Espíndola, os servidores Cléber Aguiar Evangelista e Alexandre Lacerda Guimarães também foram afastados do cargo por 180 dias.
De acordo com a nota, o prefeito Vladimir Azevedo assinou o decreto de afastamento temporário do Superintende da Usina de Projetos, Lúcio Espíndola, do Secretário Municipal Saúde, Dárcio Abud Lemos, e dos servidores Cléber Aguiar Evangelista e Alexandre Lacerda Guimarães.  “A medida cumpre determinação judicial, assinada pelo Juiz Mauro Riuji Yamane, que deferiu liminar, na qual cita os referidos ocupantes de função pública, em procedimento investigatório originado na gestão 2005/2008, anterior aos mandatos do prefeito Vladimir Azevedo. O afastamento, válido por 180 dias, tem o único caráter de preservar a instrução processual não configurando pré-julgamento de culpabilidade. De acordo com o prefeito Vladimir Azevedo a decisão de acatar a liminar, sem contestação, reforça a transparência do seu governo e a pronta disponibilidade de colaborar com a justiça”.
O tal procedimento investigatório citado na nota é referente a irregularidades na concorrência pública nº 01/2006 no valor de R$ 43 milhões, supostamente praticadas pelo ex-prefeito Demétrius Arantes Pereira e pelos secretários Dárcio Abud e Lúcio Espíndola (sendo eles remanescentes da gestão de Demétrius), além de outras pessoas como engenheiros e até mesmo empresas.
O caso está sendo investigado por meio de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Federal, após a denúncia feita pelo divinopolitano Marcelo Máximo de Moraes Fernandes, conhecido por Marcelo Marreco.
Com as denúncias foi pedida a Controladoria Geral da União (CGU) uma auditoria que constatou algumas irregularidades. O relatório da CGU apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas no Contrato de Repasse nº 228.576-74, firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG, cujos trabalhos foram realizados entre 05/03/2012 e 13/06/2012.
De acordo com o documento, foram analisados itens financiados com recursos repassados ao Município, no período compreendido entre 28/04/2000 e 31/12/2011, pelo Ministério das Cidades, com o objetivo de verificar a aplicação de recursos federais envolvendo a execução de serviços de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário em nove bairros espalhados por grande extensão territorial do município. O montante fiscalizado foi de R$ 43.700.000,00.
No documento é destacado que “as situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a eventual prática de improbidade administrativa por parte do atual prefeito e pelo ex-prefeito de Divinópolis/MG, de alguns servidores públicos municipais e de alguns empresários, decorrente de malversação de verba pública federal relativa ao Contrato de Financiamento nº 0228576-74/2007, firmado em 28/04/2008 entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal de Divinópolis/MG, com vistas a execução de obras/serviços decorrentes do programa “Saneamento para Todos” no município de Divinópolis/MG. Por meio do Ofício nº 783/2011 - PRM/DVL/GB/LRM, de 10/11/2011, o Ministério Público Federal solicitou a esta CGU auditoria nos autos da Concorrência Pública nº 01/2006 realizada pelo Município de Divinópolis, acompanhada de visita in loco”.

Principais Fatos Encontrados
Programação: Saneamento para Todos – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
• Cessão total do Contrato Administrativo celebrado para execução de obras de saneamento em afronta aos princípios constitucionais da licitação.
• Alteração das planilhas orçamentárias gerando a mudança do objeto contratado na licitação com o objetivo de adequá-lo ao Contrato de Financiamento.
• A Prefeitura aprovou a cessão do contrato para a Sabre Engenharia Ltda. sem que a empresa atendesse às exigências estabelecidas no edital para a prestadora de serviço a ser contratada.
• Realização de Licitação para execução de obras de saneamento sem o projeto básico correspondente.
• Falhas no edital do Processo licitatório nº 001/2006 (Concorrência nº 001/2006) relacionadas à restrição da competitividade do certame e permissão da cessão integral do objeto licitado.
• Inclusão indevida no BDI do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
• Cobrança indevida de CPMF mesmo após a sua extinção, gerando um pagamento indevido de R$68.689,66.
• Alterações contratuais intempestivas como forma de adequar ao descumprimento contratual do tomador quanto à regularização da concessão dos serviços de esgotamento sanitário.
• Planilha orçamentária aprovada pela Caixa para liberação de recursos do financiamento apresentou sobre preço de R$1.972.249,63 em relação aos custos do SINAPI.
• Ritmo lento da obra devido a paralisações sucessivas ocasionando o não atingimento do objetivo do programa.
• Execução de serviços de esgoto e de pavimentação em bairros de baixa densidade populacional.
• Ligação tecnicamente irregular às redes coletoras e falta de rede interceptora e estação de tratamento de esgoto.
• Cláusula restritiva no processo licitatório e posterior alteração do tipo de serviço executado na pavimentação.
• Atuação deficiente da Caixa em relação às impropriedades verificadas na execução do contrato de financiamento.
• Alteração dos serviços de pavimentação em CBUQ para TSD com elevação do custo unitário e pagamento de materiais depositados na obra sem previsão no edital.
• Pagamento de itens da planilha orçamentária com sobre preço em relação aos custos do SINAPI gerando um superfaturamento de R$1.211.875,59.
• Serviços de pavimentação com revestimento em TSD executados com baixa qualidade técnica.

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