quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 10:02h Atualizado em 27 de Agosto de 2015 às 10:07h. Jotha Lee

Decisão do STF torna inconstitucional índice utilizado para cálculo do gatilho salarial dos servidores municipais

Prefeitura e Sindicato da categoria ainda não têm posicionamento sobre o caso

A notícia dada pelo vereador Marcos Vinícius Alves da Silva (PSC), na sessão da Câmara da última terça-feira, caiu como uma bomba sobre os servidores municipais. Embora carente de maiores informações, o vereador informou que “tomou conhecimento” da Súmula Vinculante 42, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e publicada no dia 20 de março desse ano, que declara “inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.
O vereador classificou a decisão como “bombástica” e anteviu que vai gerar grandes discussões. “Estamos procurando entender qual será o alcance e a aplicabilidade dessa súmula vinculante aqui em Divinópolis no que diz respeito aos servidores públicos municipais”, garantiu. “Já se sabe que a vinculação do reajuste salarial com índices federais foi entendida como inconstitucional pelo STF, agora vamos verificar junto à prefeitura e ao Sintram [Sindicato dos Trabalhadores Municipais] como fica a situação em Divinópolis”, acrescentou.
A súmula vinculante é um mecanismo criado em 2004 com a Emenda Constitucional 45 e obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre determinado assunto com jurisprudência consolidada. Com a decisão do STF, a súmula vinculante adquire força de lei e cria um vínculo jurídico, não podendo mais, portanto, ser contrariada.
A decisão do STF transformada em jurisprudência pela súmula vinculante 42 ocorreu em sessão plenária do dia 11 de março, quando foi julgada Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelo governo do Estado de Rondônia, questionando lei estadual que criou a fórmula de reajuste para os vencimentos dos desembargadores estaduais rondonienses com base no INPC. O STF acolheu a Adin, tornando o mecanismo da Lei de Rondônia inconstitucional, gerando a súmula vinculante 42, com validade para todo o país.  

 

GATILHO LEGAL
O gatilho salarial dos servidores municipais foi estabelecido em 2008, através da Lei Municipal 6.749, assinada pelo então prefeito Demetrius Pereira (PT). A norma instituiu a revisão automática da remuneração dos servidores municipais, tomando por base o Índice Nacional de Preços (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979 e tem como alvo medir a inflação para famílias com rendimentos mensais entre um e cinco salários mínimos, residentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Salvador, Recife, Fortaleza e Belém, além do Distrito Federal e do município de Goiânia.
Ao contrário das notícias que circularam ontem, o gatilho salarial dos servidores municipais não é inconstitucional.  A reposição salarial, com o objetivo de restituir as perdas salariais é legal, conforme prevê a Lei 6.749, em seu artigo 1º: “Fica instituída a política pública de revisão geral automática da remuneração dos servidores públicos municipais”. A inconstitucionalidade, com base na súmula do STF, está somente no parágrafo 1º do artigo 1º, que estabelece o INPC como o índice de reajuste.
Pela decisão do STF, somente o indexador utilizado como índice para cálculo do reajuste automático dos salários, o INPC, é inconstitucional. Desta forma, basta uma simples modificação na lei, alterando o índice. Com base nesse entendimento, a medida pode ser adotada pelo Executivo, que deve enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal propondo a alteração. Embora essa seja uma situação clara de simples mudança no índice de reajuste para a manutenção do gatilho, a Prefeitura informou que a Procuradoria-Geral ainda está estudando a súmula vinculante 42.

 

CORRIDA
A notícia que circulou ontem dando conta da inconstitucionalidade do gatilho salarial provocou uma corrida de servidores públicos municipais ao Sintram em busca de informações. De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato, somente na parte da manhã, vários servidores já haviam procurado informações, temerosos em perder a única garantia que a classe tem de revisão anual dos salários.
O Sintram não tinha nenhuma informação nova a dar aos servidores, já que o caso foi encaminhado para o Departamento Jurídico do Sindicato, que ainda não se pronunciou. A assessoria informou ainda que não houve nenhuma orientação da direção do Sindicato quanto ao assunto, já que somente agora a questão está sendo discutida.
Esse ano, o gatilho salarial foi oficializado em março e dois índices foram aplicados na revisão. Para os servidores que ganham até um salário mínimo e meio (R$ 1.183), o reajuste foi de 8,84%. Já os servidores com salário acima desse valor, o gatilho ficou em 6,2283%, o INPC medido pelo IBGE em 2014. A lei municipal 6.655, de 2007, que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores, fixa o piso de um salário mínimo e meio para o funcionalismo da Prefeitura, motivo pelo qual houve dois índices na concessão do gatilho.
O reajuste de 8,84% atingiu a grande maioria dos servidores públicos municipais. Entretanto, uma parte deles tem situação privilegiada, já que recebe gratificações bastante polpudas.  São os casos do motorista e secretária do vice-prefeito, que recebem gratificação de 100%. Com o aumento, passaram a ter salários de R$ 2,5 mil. Os chefes de setores e secretária do superintendente da Sudecom, também passam a receber o mesmo valor.
Para os professores da rede municipal de ensino, também foram concedidos dois índices de reajustes. A maioria dos servidores do ensino, cujo vencimento não passa do equivalente a um salário mínimo e meio, ficou com 8,84% de reajuste. Já os demais servidores da educação, tiveram salários reajustados em 6,2283%.

 

Créditos: Geovanny Corrêa
Créditos: Jotha Lee

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