sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012 09:05h Atualizado em 24 de Fevereiro de 2012 às 11:07h. Carla Mariela

Decreto institui gratificação aos fiscais de renda em Divinópolis

O Secretário de Planejamento e Gestão, Davi Maia, esclarece sobre o decreto da lei 10.386 que concede essa gratificação

O decreto de Lei 10.386, que concede a gratificação de produtividade de até 90% aos fiscais de renda do município causou revolta na oposição em Reunião Ordinária realizada na Câmara em Divinópolis. A publicação do decreto ocorreu no dia 15 de Fevereiro, no diário Oficial dos Municípios, mas a gratificação foi paga em janeiro, já que os efeitos do decreto são retroativos ao primeiro dia do ano de 2012. A fiscalização envolve o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Esse imposto também é conhecido como Imposto sobre Serviços (ISS) e incide sobre as operações de serviços definidas em lei complementar que não estejam no campo de incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência dos Estados. Além da gratificação de até 90%, quem também será beneficiado com essa lei é o servidor que estiver no cargo comissado na Secretaria Municipal de Fazenda.
Para duplicar o salário é preciso que os fiscais atinjam a meta de 6.400 pontos no momento em que aplicarem as multas na cidade. Para a aplicação de uma única multa, o fiscal receberá 50 pontos. Para as chamadas diligências, ou seja, fiscalização dirigida em determinados locais serão 40 pontos a mais. Se essas diligências ocorrerem em horários noturnos, a premiação sobe para 60 pontos. O plantão fiscal de oito horas vale 300 pontos. O fiscal que realizar serviços internos de interesse de administração terá os 300 pontos. Ao todo são 31 tarefas apontadas no decreto que permitirão pontuação aos fiscais. Além da pontuação, os fiscais ainda terão pontuação adicional a cada acréscimo de 1% na arrecadação do município.
De acordo com o Secretário Antônio Castelo, esse projeto de Lei já existia, porém é um projeto que é revisto anualmente. “Todo ano esse projeto que visa à gratificação de produtividade até 90% para os fiscais em Divinópolis é revisto anualmente. Os fiscais receberão de acordo com a sua produtividade. É importante explicar que a gratificação não é de 90%, ela vai até 90%”, afirma o Secretário.
A vereadora Heloísa Cerri (PV), não ficou satisfeita com a porcentagem decretada. Para ela, os fiscais são trabalhadores, são pessoas dignas, mas não podem tirar dinheiro do contribuinte. Conforme Heloísa, a população de Divinópolis sente com as determinadas decisões que são tomadas diante os projetos pelos quais são propostos. “Quanto mais os fiscais aplicarem as multas, maior será o seu salário. É muito dinheiro que está atrelado às ações relacionadas à produtividade dos fiscais. O povo sente isso na pele, pois eles me procuram para falar sobre determinados assuntos que surgem e, que consequentemente, de alguma forma eles ficam sabendo. Hoje falo como cidadã. O prefeito Vladimir Azevedo aumentou a dívida do município, ele aumentou mais 30% mesmo com empréstimos. O prefeito faz o que quer na hora que ele quer”, relata a vereadora.
Conforme o Secretário e Planejamento e Gestão, Davi Maia, a produtividade do município de Divinópolis, não é uma novidade. “De fato desde 1985, a lei específica de 2.060 de 19 de junho do ano citado, já estabelece a produtividade e no caso específico, dos fiscais de rendas, ligados a Secretaria de Fazenda. Nessa linha, o município entende e procurou trabalhar na linha da produtividade da meritocracia, da valorização daqueles que se dedicam mais ao trabalho”, afirma o Secretário.
Essa lei é uma lei que prever até 90% de progressão no caso específico dos fiscais de renda, ela começa com zero, passa por quinze, vinte e cinco e vai evoluindo até os 90% citado de acordo com o desempenho de cada profissional. Ainda conforme o Secretário, esse desempenho é atrelado diversas atividades como pode ser constatado no decreto 10.368. “Anualmente todas as carreiras que detém a produtividade cujas leis tanto a de 1985, quanto as leis posteriores, elas permanecem gerando a obrigatoriedade do município de que em cada exercício da tabela e os termos dessa produtividade sejam publicados, sendo eles ajustados, sendo eles alterados”, acrescenta Davi Maia.
Segundo o Secretário, o decreto do dia 15 de fevereiro, é um decreto que vem somar mais um do ano de 1985 a carreira de fiscais de renda. “Portanto não é uma iniciativa nova, já uma prática comum e tradicional no Município e que certamente o Município tem o interesse de cada vez mais modernizar a gestão”, disse Davi.
Em relação às atividades que constam na produtividade são as atividades inerentes as carreiras. “Elas são compostas de oito itens principais com subitens, como por exemplo, lançamento de INSSQN, lavraturas de termos, boletins de inscrição, emissão de certificados de credenciamento, emissão de termo de inicio de ação fiscal, entre outras atividades que podem ser conferidas no decreto”, finaliza. 

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