sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 15:03h Gazeta do Oeste

Deputado é empossado como representante da Assembleia no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

O deputado estadual Fabiano Tolentino (PSD) foi empossado ontem (30) como conselheiro e representante da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no CEDCA, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 


“É uma honra, já em nosso primeiro mandato como deputado, poder representar o legislativo mineiro em uma entidade de tamanha importância. Quero agora pode atuar de forma mais incisiva, propondo iniciativas que ofereçam benefícios para as crianças e adolescentes de Minas”, comentou Tolentino.

 


Os CEDCA`s foram criados em 1991 e estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). São órgãos paritários de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrantes da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). O principal objetivo desses conselhos é propor e controlar as políticas públicas voltadas para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

 


Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

 



Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos, destacam-se:

 

 

•      Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;
•      Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência executadas pelo poder público e por entidades não-governamentais;
•      Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;
•      Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil;
•      Definir, em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de sua região de abrangência, a ações a serem executadas;
•      Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos;
•      Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•      Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;
•      Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.
 

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