terça-feira, 11 de Fevereiro de 2014 04:13h Carla Mariela

Deputado federal apresenta proposta referente ao Fundo de Participação dos Estados

O parlamentar federal Jaime Martins (PSD), apresentou na câmara dos deputados à lei de número 293/13.

Este projeto visa novos critérios de desempenho administrativo para calcular a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal.
Conforme assessoria do deputado, o objetivo principal da lei é mostrar que os recursos do fundo passam a ser calculados, a cada ano, adicionando-se ou deduzindo-se a variação relativa da população de cada local, respectivamente, em caso de aumento ou diminuição de sua população.
Segundo informações da câmara dos deputados, a partir de 2016 serão introduzidas “variáveis de mérito”, a serem revistas a cada plano plurianual, de modo a que o FPE possa contemplar, além dos aspectos redistributivos, fatores que contribuam para o melhor desempenho das administrações estaduais e o alcance das metas da programação governamental.
A justificativa do projeto aborda que independentemente da decisão do Sistema Tribunal Federal (STF), que determinou o cumprimento do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989, sobre os critérios de rateio do FPE, há muito tempo se constatava a absoluta inadequação do critério de repartição estabelecido logo após a Constituição de 1988. “Dadas às dificuldades de ajustamento das finanças estaduais resultantes de modificações que poderiam alterar substancialmente o atual critério de rateio, propõe-se a alteração gradual a partir de 2014 dos atuais percentuais de repartição do bolo do FPE, incorporando-se, continuamente, as variações relativas das respectivas populações e renda per capita. Adicionalmente, a cada quadriênio a partir de 2016”, afirmou Jaime em justificativa do projeto.
A lei será analisada pelas comissões de finanças e tributação e de constituição e justiça, antes de ser colocada para votação no plenário.

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