quinta-feira, 23 de Janeiro de 2014 10:03h Carla Mariela

Diário Oficial de Minas publica sanção sobre lei que prorroga mandato dos conselheiros tutelares

Para a conselheira de Divinópolis, a proposta também é importante pelo fato da garantia de direitos sociais

Recentemente foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a sanção do governador Antônio Anastasia (PSDB) em relação à lei que prorroga os mandatos dos conselheiros tutelares no Estado. Esta proposta é de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB) e tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como projeto de lei 3.950/13. O principal objetivo desta proposição é suplementar as disposições da Lei Federal 12.696 de 2012, que alterou de três para quatro anos a duração dos mandatos dos conselheiros tutelares em todo o país e unificou o processo de escolha para o cargo no território nacional.
Segundo Aline Fernanda, conselheira em Divinópolis, esta lei é essencial não só para a prorrogação do mandato do conselheiro, mas também para garantir os direitos sociais. Ela esclareceu que antes o conselheiro de Divinópolis não recebia o décimo terceiro, nem férias regulamentadas, não tinha o vale transporte e nem o vale alimentação, isso porque antes o conselheiro só recebia o seu salário. Aline Fernanda ainda relatou que com essa lei a questão de alteração do mandato ficou melhor porque dá um prazo maior para que o conselheiro possa desenvolver o seu trabalho.
A Conselheira confirmou que esta lei foi elaborada em 2012, e que o prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo (PSDB) a sancionou em 2013. Fernanda aponta, que mesmo sendo uma lei federal, para que esta possa vigorar na cidade o gestor tem que municipalizá-la. “Hoje a lei que vigora sobre o Conselho no Município é a 052/98. Foi necessário fazer as alterações nesta lei porque antigamente o prazo para o mandato do conselheiro era só de três anos e todas as eleições eram municipais e agora com esta lei nova as eleições serão federais. No mesmo ano que houver aqui em Divinópolis vai haver em todas as cidades do Brasil.
A coordenadora do Conselho, Flávia Rodrigues, informou que neste ano conforme a lei, não haverá o processo de escolha para os Conselheiros Tutelares. A seleção ocorrerá somente no segundo domingo de outubro de 2015. Os novos conselheiros serão empossados dia 10 de Janeiro de 2016. Os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão seu mandato prorrogado até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, ou seja, 10 de janeiro de 2016.
Entretanto, os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado, ou seja, 10 de janeiro de 2016. Já os conselheiros tutelares empossados em 2013, cujo mandato será inferior a 3 anos, poderão concorrer ao processo unificado de 2015. O processo eleitoral para escolha dos conselheiros tutelares, cuja posse anteceda ao ano de 2013, deve atender à legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 anos. O mandato de 4 anos, de que trata a lei 12.696/12, vigorará apenas para os conselheiros tutelares escolhidos no processo eleitoral unificado de 2015.
Portanto, o mandato de quatro anos o qual se trata a lei vigorará apenas para os conselheiros tutelares escolhidos no processo eleitoral unificado de 2015.
Casos que chegam ao Conselho Tutelar
De acordo com Aline Fernanda, os casos que chegam ao conselho tutelar de Divinópolis, são de maus tratos, de negligência familiar, negligência na área de saúde, na área da educação. Ela deixa claro que o conselho é composto por cinco conselheiros que se baseiam na lei. “O município fornece para nós os funcionários dele. Hoje temos auxiliar de serviços gerais, um motorista, um auxiliar administrativo que fica na recepção e outro auxiliar administrativo que fica por conta da questão de ofícios e questões mais burocráticas”, declarou.
Estrutura do local
O órgão em Divinópolis segundo a conselheira, por mais precário que seja ainda possui uma certa estrutura. Aline Fernanda frisou que existem conselhos que não tem estrutura nenhuma. A coordenadora Flavia Rodrigues acrescentou que em 2013 o conselho da cidade ganhou dois carros novos por solicitações de deputados, mas que há apenas um motorista e que nesse sentido a dificuldade não deixa de se instalar. “A dificuldade às vezes é questão do próprio município em fornecer mão de obra, suporte, material de trabalho. A sede hoje não é adequada tanto que ela foi furtada aproximadamente dois meses por falta de segurança. Roubaram uma impressora, destruíram pasta, e ainda recebemos ameaça. Não adianta ganharmos coisas sendo que não temos segurança para usá-las. Nós ficamos com medo. O atendimento é feito para pessoas de vários níveis sociais. Chegam pessoas aqui às vezes alteradas, são usuários de drogas, ou pessoas que perdem os filhos por maus tratos, por abuso sexual e entendemos que por pouco conhecimento que eles têm, estes não aceitam o nosso trabalho, porém estamos aqui apenas para desenvolver a nossa função e cumprir o papel da lei. É preciso também que a população tenha mais respeito com o órgão”, encerrou.

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