sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 03:34h Atualizado em 24 de Janeiro de 2014 às 03:52h. Carla Mariela

Diário Oficial dos Municípios Mineiros apresenta dois decretos de Divinópolis relacionados com reajuste salarial

Estes decretos concedem “fulcro” no reajuste salarial nacional e reajuste aos servidores públicos municipais

A prefeitura de Divinópolis por meio do gestor Vladimir Azevedo (PSDB) e da Procuradora Geral Adjunta Taciana Alcântara de Carvalho junto com a secretária municipal de Administração, Orçamento e Informação Rosemary Lasmar, publicou ontem no Diário Oficial dos Municípios Mineiros dois decretos. O objetivo destas leis é conceder com “fulcro” o reajuste do salário mínimo nacional e reajuste salarial aos servidores públicos municipais.

O primeiro decreto é o de número 11.332. Este decreto segue os termos do § 4º do artigo 9º da lei 7.290 de 11 de fevereiro de 2011.  Já o segundo decreto publicado é o de número 11.333, no qual segue os termos do § 3º do artigo 8º da lei 6.655 do dia 01 de novembro de 2007.

De acordo com as informações publicadas no Diário Oficial, no decreto 11.332, Vladimir Azevedo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Poder Regulamentar que lhe outorga o artigo 62, inciso VI e VIII da Lei Orgânica do Município; concede conforme o artigo 1º, aos servidores públicos municipais, descritos nos graus hierárquicos apresentados pelo diário, o reajuste de 6,78%, a fim de representar o piso salarial de um e meio salário mínimo.

O decreto 11.333 mostra também que o gestor concede aos servidores públicos municipais o mesmo reajuste; de 6,78 a fim de representar o piso salarial de um e meio salário mínimo. Entretanto, neste decreto, no artigo 2º o grau hierárquico 16 e grau hierárquico 21 constante na lei 6.655/2007, deverá ser reajustados nos percentuais de 3,2908% e 5,7623% respectivamente.

Em contato com a secretária Rosemary Lasmar, esta confirmou que os reajustes salariais são correspondentes a um cumprimento legal posto, que estão realmente previstos no §3º Art. 8º da Lei 6655/2007 reajuste do salário mínimo (nenhum servidor municipal recebe menos de um salário mínimo e meio; e o art. 9º DA LEI 7.290/2011 (PCCS da Educação) que concede os direitos do gatilho aos servidores da educação no mês de janeiro.

Ainda segundo a secretária, os demais servidores do município, receberão o reajuste previsto pela Lei do gatilho somente em março de 2014. E todo reajuste salarial afeta os cofres públicos, entretanto, aludidos reajustes fazem parte de uma programação financeira anual feita pelo Executivo Municipal.

Entretanto, Lasmar explicou que estes decretos são considerados importantes para a administração municipal de Divinópolis, uma vez que demonstra para os servidores o respeito por parte do prefeito Vladimir Azevedo para com a classe e para com os seus direitos.

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